Título: Governo vai ao STF para reverter isenção da Cofins
Autor: Daniel Pereira e Gilmara Santos
Fonte: Gazeta Mercantil, 16/11/2004, Legislação, p. A-11

Súmula do STJ livra serviços profissionais do tributo. O governo federal está de volta ao Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar perda de arrecadação com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributo que é a menina dos olhos da equipe econômica e deve gerar pelo menos R$ 60 bilhões ao erário neste ano. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou recursos ao STF a fim de derrubar súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que isenta prestadores de serviços profissionais da Cofins.

"Em dois recursos, a procuradoria não teve sucesso. Mas em um terceiro, ela conseguiu levar a matéria para o Pleno", diz Luiz Antonio Caldeira Miretti, do Approbato Machado e presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP). "É natural que o governo tente reverter a decisão, mas acho difícil uma mudança no STF", diz Silvania Tagnetti, do Barbosa, Müssnich & Aragão.

Não há uma estimativa do impacto da isenção nos cofres públicos, mas sabe-se que ela é expressiva. A PGFN está preocupada com os desdobramentos do caso. Há o temor de que o STF adote o mesmo entendimento do STJ, segundo o qual apenas uma lei complementar pode alterar o regime da Cofins, o que invalidaria as mudanças realizadas desde 1998, como os aumentos de alíquota e da base de cálculo do tributo. Graças a tais modificações, a arrecadação da Contribuição saltou de R$ 18 bilhões, em 1998, para os R$ 60 bilhões atuais. Na visão da OAB-SP, o entendimento do Supremo será o mesmo do STJ. "Preparamos memoriais sobre a matéria para os ministros", diz Luiz Antonio Miretti.

A Cofins foi criada pela Lei Complementar nº 70/91, que garantiu a isenção às sociedades civis de prestação de serviços profissionais. Em 1996, uma lei ordinária revogou o benefício, e os contribuintes resolveram ir à Justiça.