Título: ANP garante assinatura dos contratos
Autor: Mariana Mazza
Fonte: Gazeta Mercantil, 18/11/2004, Energia, p. A5

Está garantida a assinatura dos contratos de exploração de petróleo com os vencedores da Sexta Rodada dia 24 próximo. O presidente da Agência Nacional do Petróleo (ANP), embaixador Sebastião do Rêgo Barros, disse ontem que não pretende adiar a assinatura dos contratos por conta da indefinição sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o leilão que está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal.

Segundo a assessoria da ANP, os contratos seguirão as regras definidas na Lei do Petróleo, que dão direito ao explorador de comercializar o petróleo ou gás natural encontrados nas reservas. Desde o leilão, realizado nos dias 17 e 18 de agosto e que quase foi suspenso por uma medida liminar, os investidores temem que a Adin seja considerada válida pelo STF.

O temor está localizado principalmente no fato da Adin alterar trechos da Lei do Petróleo referentes à propriedade de todos os produtos encontrados nas reservas.

Na interpretação do governador do Paraná e autor da ação, Roberto Requião, o petróleo e o gás natural encontrados nas reservas não podem ser comercializados por empresas privadas, uma vez que a Constituição Federal define que a União têm propriedade sobre todos esses produtos.

A tese da ANP, reforçada por declarações na época da ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, é de que não há restrição para que a União transfira o direito de exploração para qualquer empresa pública ou privada, desde que siga as regras de concessão.