Título: Os magistrados querem entrar com ação no STF
Autor: Luiz Orlando Carneiro
Fonte: Gazeta Mercantil, 18/11/2004, Política, p. A7

A Associação dos Magistrados Brasileiros - que representa todos os juízes e desembargadores estaduais - já começou a estudar a possibilidade de argüir, no Supremo Tribunal Federal (STF), a inconstitucionalidade do julgamento, pela Justiça federal, dos crimes contra os direitos humanos. Para o presidente da AMB, desembargador Cláudio Baldino Maciel, o destaque ontem aprovado na votação pelo Senado da reforma do Judiciário "depõe contra o princípio do juízo natural e a própria isenção do julgamento, pois o responsável pela transferência de competência da Justiça estadual para a federal será o procurador-geral da República que, como chefe do Ministério Público é a parte acusadora nos processos".

Enquanto a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) comemorava a manutenção no "emen-dão" da reforma do Judiciário desse polêmico dispositivo, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) apoiava a posição da AMB no que se refere a "esse esdrúxulo deslocamento de competência", que "importará em indisfarçável intervenção nos Estados-membros, ocasionando grave ofensa ao sistema federativo".

Os magistrados estaduais e os membros do Ministério Público tiveram posições semelhantes também quanto à criação dos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público, destinados a exercer o controle externo das instituições. A AMB foi sempre contra a participação no CNJ de pessoas sem experiência no Judiciário, como os representantes do MP, da Ordem dos Advogados do Brasil e da sociedade civil (a serem escolhidos pelo Congresso).

Num esforço final para tentar evitar a instituição do Conselho Nacional do MP, a Conamp enviou ofício aos senadores, segundo o qual a nova cúpula (conselheiros) com forte participação do Poder Executivo Federal -que nomeará os membros- fere a divisão de poderes, vulnerando também o pacto federativo.

Se os magistrados estaduais, Na grande maioria dos juízes, foram derrotados em sua luta para tirar da reforma do Judiciário o controle externo pelo CNJ, a súmula vinculante para decisões repetidas do STF em matéria constitucional e a federalização dos crimes contra os direitos humanos, a AMB contabilizava ontem como vitórias a manutenção da atual composição dos tribunais regionais eleitorais - sem a presença de juízes federais, como queria a Ajufe) e a argüição de repercussão geral por parte do STF.

Neste último caso, como destaca o presidente da AMB, o Supremo pode deixar de apreciar questões que 2/3 de seus integrantes não consideram de grande repercussão social ou econômica. Para o desembargador Cláudio Maciel, o STF se afirma como verdadeira Corte constitucional, ao mesmo tempo em que perde importância o instituto da súmula vinculante.

Vencedores e derrotados

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, não fala de vencedores ou derrotados na votação final da reforma do Judiciário no Senado. Prefere salientar três pontos muito relevantes constantes do texto final do "emendão" constitucional: a adoção das súmulas pelo STF, com efeito vinculante para as instâncias inferiores; a aprovação da chamada argüição de repercussão geral seleção pelo STF das grandes questões constitucionais; e a instituição do CNJ, com 15 integrantes, dos quais a maioria absoluta (nove) é de magistrados.

kicker: O presidente do STF, Nelson Jobim, disse que não há vencedores nem derrotados