Título: Relatório recebe aprovação da CAE
Autor: Daniel Pereira
Fonte: Gazeta Mercantil, 19/11/2004, Política, p. A10

Texto segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça e depois para o plenário. Depois de seis meses de discussão, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem o projeto que institui a parceria público-privada (PPP) no País. O texto segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois para o plenário da Casa. Para entrar em vigor, ainda é necessária nova análise pela Câmara, pois mudanças foram realizadas pelos senadores. Para o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), há condições de concluir a votação na comissão e no plenário na próxima semana. Se depender da oposição, que tem definido o ritmo de tramitação, o projeto só será aprovado na CCJ depois do dia 29 de novembro. A próxima semana seria dedicada apenas à discussão de pontos passíveis de aperfeiçoamento, conforme cantilena entoada ontem pelo PSDB e pelo PFL.

O texto aprovado pela CAE traz alterações em relação ao parecer apresentado na terça-feira passada pelo relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

Uma das novidades é a obrigatoriedade, e não a possibilidade, de os contratos preverem o compartilhamento, com a administração pública, dos ganhos econômicos dos parceiros privados decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelos empresários.

Vistoria contratual

Também foi incorporado dispositivo obrigando a realização de vistoria, dezoito meses antes do término do contrato, dos bens que serão incorporados ao patrimônio público. A medida foi sugerida pelo senador César Borges (PFL-BA).

Se o bem estiver deteriorado, o parceiro público poderá reter pagamentos destinados ao parceiro privado na quantidade necessária para reparar os danos identificados. Outra mudança estabelece que a União, Estados e municípios somente poderão contratar PPP quando a soma das despesas de caráter continuado já contratadas não tiver excedido, no ano anterior, 1% da receita corrente líquida (RCL), e as despesas anuais dos contratos vigentes nos dez anos seguintes, e não mais seis anos, não ultrapassarem 1% da RCL projetada para esses 10 anos. Ontem, a CAE aprovou também duas emendas do senador Pedro Simon (PMDB-RS) ao texto. Um delas inclui no projeto da PPP punição em casos de improbidade administrativa. A outra determina a participação do Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização dos contratos. Segundo o líder do PFL no Senado, José Agripino (RN), a oposição trabalhará na CCJ para que cada contrato de PPP seja analisado e aprovado previamente pela Casa, que tem competência privativa, segundo a Constituição, para fixar limites para a dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito federal e dos municípios.

A proposta é considerada mera "burocracia" pelo Ministério do Planejamento. A alegação é de que os dispositivos incluídos no texto a fim de garantir rigor fiscal no uso da PPP já são suficientes. Já o senador Paulo Octávio (PFL-DF) pretende deixar claro no projeto, aprovando emenda na CCJ, que o uso de arbitragem não é prioridade para resolver conflitos entre os setores públicos e privados no decorrer da parceria. A idéia conta com a simpatia de Mercadante. Há ainda a possibilidade de os senadores modificarem na CCJ regras relacionadas ao Fundo Garantidor de PPP, que terá até R$ 6 bilhões.

Tempo de validade

Os contratos de PPP terão duração entre 5 anos e 35 anos. Não poderão ser celebrados quando o valor for inferior a R$ 20 milhões ou tenham como objetivo único o fornecimento de mão-de-obra ou a execução de simples obra pública, sem a prestação de um serviço. Caberá ao Tesouro Nacional emitir um parecer prévio sobre o cumprimento de regra que limita as despesas com a parceria a 1% da receita corrente líquida. Se o parecer for negativo, o fechamento do contrato não será realizado.