Título: Governo atacará mazelas da Justiça
Autor: Daniel Pereira e Luiz Orlando Carneiro
Fonte: Gazeta Mercantil, 19/11/2004, Política, p. A10

Depois de aprovar anteontem no Senado mudanças na estrutura do Poder Judiciário, o governo concentrará esforços a partir de agora para atacar a mazela da Justiça que mais aflige a sociedade, a morosidade. É o que garante o secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Sérgio Renault. Ele promete enviar ao Congresso, em até 20 dias, um pacote de 12 projetos para reformular a legislação processual civil.

A idéia é restringir a possibilidade de apresentação de recursos e punir aqueles que usam os gargalos da Justiça para adiar o cumprimento de decisões. Entre as penalidades sugeridas, estarão a aplicação de multa e o aumento das chamadas custas judiciais. "A aprovação (anteontem) abre caminho para que outras mudanças sejam viabilizadas. Ela desobstrui a pauta do Judiciário no Congresso", diz Sérgio Renault.

Simplificação das regras

O pacote será o desfecho, pelo menos por enquanto, de um trabalho de simplificação de regras em curso na Secretaria da Reforma do Judiciário desde o ano passado. O órgão já encaminhou à Câmara um projeto reduzindo o número de etapas para execução de títulos judiciais. A expectativa é diminuir em 30% o tempo gasto hoje para o cumprimento de decisões em processos que envolvam indenização por danos morais e materiais.

O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e está na CCJ do Senado. Ontem, a secretaria encaminhou aos deputados um projeto de simplificação da execução de títulos extrajudiciais, como notas promissórias. A intenção é a mesma, de garantir celeridade no acerto de contas e evitar o popular "ganha-mas-não-leva". A Secretaria também apresentou um substitutivo a projeto da deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP), que institui a mediação como parte do processo civil.

Audiência de conciliação

O juiz tem de tentar uma conciliação entre as partes antes de dar prosseguimento à disputa judicial. O texto já foi aprovado pela Câmara e está no senado. O relator é o senador Pedro Simon (PMDB-RS). Renault pretende conversar com Valadares e Simon a fim de garantir empenho e celeridade na aprovação dos projetos. "Há um clima favorável às mudanças", afirma o secretário da Reforma do Judiciário. Ele não empunha sozinho a bandeira pela reformulação da das leis e dos códigos brasileiros. Anteontem, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, declarou que em breve concluirá 14 projetos de reformas processuais. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) elaborou nove projetos, adotados pelo senador Pedro Simon, e em tramitação na CCJ.

Um deles diz que indeferimento de um recurso contra sentença de juiz da primeira instância teria como conseqüência a cobrança de juros em dobro, a partir de sua interposição, com o objetivo de desestimular recursos desnecessários ou meramente protelatórios. A parte que recorre de decisões judiciais teria de suportar os riscos da iniciativa, devendo avaliar, antes da interposição, se o custo do recurso será compensatório.

Os nove projetos e outros seis, de autoria dos deputados Maurício Rands (PT-PE) e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), são frutos da Campanha de Efetividade da Justiça, promovida pela AMB no ano passado. Segundo o presidente da AMB, desembargador Cláudio Baldino Maciel, superado o longo episódio da reforma constitucional do Judiciário, chegou a hora de o Congresso dar aos magistrados os instrumentos adequados para a efetiva prestação jurisdicional, que são as leis processuais.

O presidente da entidade - que congrega cerca de 12 mil juízes e desembargadores - lembra que as reformas do Código de Processo Civil podem ser tópicas, e aprovadas por maioria simples dos parlamentares, já que os códigos são leis ordinárias. "É preciso agora dar-se às leis processuais um sentido utilitário, a partir dos juízos de primeiro grau, sem o que de nada adiantará a reforma constitucional do Judiciário", diz Maciel.

Essas leis são hoje mais úteis para quem não tem direito do que para quem o tem. As controvérsias, em sua maioria, são falsas, geradas pelo Poder Público e alimentadas por advogados hábeis.