Título: STF e Bastos definem lista de projetos importantes
Autor: Luiz Orlando Carneiro
Fonte: Gazeta Mercantil, 25/11/2004, Política, p. A-8

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, e o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, reuniram-se ontem para acertar uma lista de 14 projetos de lei - dos quais sete já em tramitação do Congresso-que consideram de importância fundamental para que tenha efeito prático a emenda constitucional da reforma do Judiciário, aprovada em turno final pelo Senado, na semana passada. De acordo com Jobim, esses projetos de lei de iniciativa do Executivo, de parlamentares, da Associação dos Magistrados Brasileiros e de outras entidades do Judiciário - constituem uma reforma radical do sistema processual do País.

Todos esses projetos são destinados a diminuir para valer a morosidade da prestação da justiça, punindo com multas as partes que abusam de recursos protelatórios e "valorizando os juízos de primeiro grau, a fim de que o STF não continue a ser uma espécie de terceira instância". Entre os projetos de lei, destaca-se o que acaba com os "embargos declaratórios" - um dos recursos protelatórios mais habituais, previsto no atual Código de Processo Civil, com base no qual a parte perdedora provoca um novo julgamento, por considerar "obscura ou omissa" decisão de um tribunal. Para conter a litigiosidade, o Executivo e o Judiciário estão de acordo, por exemplo, em elevar de 20% para 50% a multa a ser paga pelas partes que, contrariando o artigo 14 do CPC, insistem em criar embaraços à efetivação dos processos.

Outro projeto destacado pelo ministro Jobim é o que limita os recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça e extraordinários ao STF. Caso a proposta venha a se transformar em lei, só será aceito recurso especial ao STJ quando o assunto tiver "repercussão geral, aferida pela importância econômica e social da causa". Caberá ao presidente do tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao STF, ficando suspensos os demais processos até o pronunciamento definitivo da Corte.

Participaram da reunião realizada no início da noite de ontem, no STF parlamentares diretamente ligados à reforma processual, os senadores Edison Lobão (PFL-MA), José Jorge (PFL-PE), Aloizio Mercadante (PT-SP), Pedro Simon (PMDB-RS) e Paulo Octávio (PFL-DF), e os deputados Sigmaringa Seixas (PT-DF), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Luiz Piahuylino (PSDB-PE) e Zulaiê Cobra (PSDB-SP). Os parlamentares comprometeram-se a tentar aprovar os principais projetos de reforma processual até maio.