Título: Entidades discutem o poder de investigação do Ministério Público
Autor: Luiz Orlando Carneiro
Fonte: Gazeta Mercantil, 31/08/2004, Legislação, p. A-9

Vinte representantes de institutos de Ciência Jurídica reúnem-se hoje com a direção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a fim de formalizar o seu apoio à posição do Conselho Federal da OAB contra a tentativa do Ministério Público de ter confirmado, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o poder de tomar a iniciativa de investigações criminais, e não apenas "promover a ação penal pública, na forma da lei", como está na Constituição Federal.

A mobilização das entidades policiais e de advogados, de um lado, e de promotores e procuradores, de outro, é grande, porque o plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir, amanhã, se acolhe ou rejeita uma denúncia contra o deputado federal licenciado Remi Trinta (PL-MA), acusado de envolvimento no desvio de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), em benefício de uma clínica de sua propriedade, em São Luiz, no Maranhão. A defesa do parlamentar alega que a denúncia foi feita pelo Ministério Público Federal (MPF), com base em investigação da instituição, sem que houvesse antes inquérito policial.

Posição das entidades

A posição da Ordem dos Advogados do Brasil, da Associação Internacional de Direito Penal-Brasil (AIDP), do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e das dezoito outras entidades acadêmicas que se reúnem hoje em Brasília é a mesma do ministro-relator do processo-piloto do deputado Remi Trinta, ministro Marco Aurélio, que já votou no início do julgamento, em outubro do ano passado.

De acordo com Marco Aurélio, "a premissa inafastável é de que esse inquérito só surgiu diante de investigação promovida pelo Ministério Público", e não pela Polícia Federal, segundo previsão do artigo 144 da Constituição. O ministro Nelson Jobim acompanhou em parte o voto de Marco Aurélio, mas admitiu que a denúncia pode ser oferecida pelo MP, "desde que existam elementos suficientes a fundamentá-la". O ministro Joaquim Barbosa pediu vista do processo, e leva o seu voto amanhã, para a conclusão do julgamento.

Direito de investigar

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) distribuiu ontem uma nota, na qual o presidente da entidade, João de Deus Duarte Rocha, diz acreditar que "O STF já assimilou a mensagem de que a Constituição garante ao MP o direito de investigar".

"A polêmica gerada foi indevida. Acharam que nós queríamos presidir inquéritos, mas isso é prerrogativa da polícia mesmo. Nós queremos apenas que o MP tenha garantida a atribuição de conduzir procedimentos investigatórios e coletar instrumentos de prova para formar a convicção necessária a fim de iniciar ações penais", disse Duarte Rocha.

kicker: Debate aumenta porque o STF decide amanhã se acolhe ou não denúncia contra deputado