Título: Decisão sobre IPI preocupa empresas
Autor: Gilmara Santos
Fonte: Gazeta Mercantil, 07/12/2004, Legislação, p. A-8

Contribuintes já restituíram R$ 100 milhões e temem que STF determine a devolução dos valores. A disputa entre a União e os contribuintes em relação ao direito à restituição de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ainda não tem uma decisão definitiva da Justiça, mas os impactos começam a ser contabilizados pelos dois lados. A decisão final depende de posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF). Por enquanto, o governo está levando vantagem, mas um pedido de vista adiou a conclusão dessa história. No caso em questão, é questionado o direito ao crédito do IPI de operações envolvendo produtos isentos, não-tributados ou tributados a alíquota zero. De acordo com os contribuintes, o crédito teria de ser concedido para valer o direito à não-cumulatividade. O governo, por sua vez, alega que esse crédito não é devido. Enquanto o STF não decide quem está com a razão, o setor moveleiro já colocou na ponta do lápis os prejuízos que uma decisão contrária poderá causar.

De acordo com o advogado Sérgio Costa, do escritório Bertholdo & Costa Advogados Associados , autor do estudo, os valores já recuperados podem chegar a R$ 100 milhões. E o impacto no caixa das empresas, caso o STF entenda que elas não têm direito à restituição, pode ser ainda maior. Isso porque as empresas teriam 30 dias para devolver os valores recuperados. Pelo contrário, correria o risco de uma fiscalização e de ter pagar o valor corrigido com multa de 75% mais a taxa Selic. "Essa dívida pode ficar impagável", alerta Sérgio Costa.

O advogado lembra ainda que a discussão já dura mais de cinco anos. E que até agora os contribuintes tinham conseguido decisões favoráveis nos Tribunais Regionais Federais e até mesmo no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Num primeiro momento, lembra ele, os valores eram depositados em juízo. Depois, muitas empresas tiveram vitórias no TRF e os processos nem subiam para as instâncias superiores porque já estavam pacificados. No entanto, o governo resolveu recorrer ao STF contra uma decisão favorável a um contribuinte e a polêmica começou.

A expectativa, num primeiro momento, era a de que o Supremo fosse se pronunciar favoravelmente aos contribuintes, seguindo as decisões do STJ e até mesmo do STF, já que na própria corte há decisões favoráveis aos empresários. Porém, o placar parcial não é muito animador para o contribuinte. Por enquanto, seis ministros já votaram. Quatro votos favoráveis à União e dois às empresas. "A preocupação é ter uma decisão contrária porque muitas empresas que fizeram depósito em juízo já usaram o crédito e, agora, teria de ter o valor para pagar", explica Sérgio Costa. "Isso pode quebrar muitas empresas que não terão condições de arcar com uma despesa tão alta", lembra ele.

O advogado comenta ainda que os valores poderiam ser bem maiores caso todas as empresas entrassem com ações na Justiça. A estimativa, segundo ele, é que se todas as empresas do setor moveleiro (1.681 empresas) entrassem com ações na Justiça o valor a ser restituído poderia chegar a R$ 3 bilhões. "Ainda assim, é um valor bem menor do que o estimado pelo governo", diz ele. Sérgio Costa comenta que a União estima que o valor a ser recuperado pode chegar a R$ 22 bilhões. "Trata-se de um valor superestimado. O próprio governo reconhece que apenas 10% a 20% das empresas propõem com ações judiciais para discutir a restituição", comenta. "Considerando que todas as empresas de todos os setores ingressassem com ações judiciais, algo pouco provável, a estimativa é que o valor total a ser recuperado seria de R$ 15 bilhões", finaliza Sérgio Costa.