Título: Governo editará novo decreto sobre arquivos
Autor: Luiz Orlando Carneiro
Fonte: Gazeta Mercantil, 08/12/2004, Política, p. A-14

O governo editará até o final do ano um decreto que muda o conceito de arquivos secretos do País. Até agora, vale a decisão tomada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, de dezembro de 2002, que prevê a prorrogação por prazos indeterminados de documentos secretos "cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".

A decisão foi anunciada pelo secretário especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Nilmário Miranda. Ele avisou também que o governo não vai mesmo recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que determinou a abertura dos arquivos sigilosos da Guerrilha do Araguaia.

Ao se dirigir à platéia organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre direitos humanos, Nilmário Miranda explicou que o primeiro passo para que os familiares das vítimas da repressão à Guerrilha do Araguaia possam ser informados sobre o destino dado a seus restos mortais é a revogação "daquele decreto que FHC disse ter assinado sem ter lido".