Título: O Congresso promulga após 12 anos
Autor: Luiz Orlando Carneiro
Fonte: Gazeta Mercantil, 09/12/2004, Política, p. A10

Entre os principais pontos estão a súmula vinculante e a criação do conselho de Justiça. O Congresso promulgou ontem a reforma do Judiciário. Doze anos e nove meses depois do projeto inicial do deputado Hélio Bicudo (PT-SP), o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), assinou o corpo fundamental da Emenda Constitucional nº 45, numa sessão solene de uma hora e meia realizada no plenário da Câmara.

Em seu discurso, Sarney destacou a adoção do efeito vinculante para decisões majoritárias do Supremo Tribunal Federal (STF) e a criação do Conselho Nacional de Justiça como algumas das mudanças que darão a todos "os meios jurídicos idôneos e transparentes para obter a solução de seus conflitos". "São exatamente esses os objetivos perseguidos nos dispositivos da emenda hoje promulgada", disse o senador.

O presidente do STF, ministro Nelson Jobim, num breve discurso e ainda de improviso, considerou a emenda da reforma do Judiciário "o produto daquilo que só o Congresso sabe fazer: a construção de maiorias e convergências em cima das divergências". E acrescentou: "Tivemos grandes vitórias e grandes derrotas, e esse é o processo democrático que devemos aplaudir", disse Jobim.

Depois de lembrar que, há 12 anos, a reforma do Judiciário não estava na "agenda nacional", Jobim dirigiu-se diretamente aos presidentes e membros dos tribunais superiores e de entidades da magistratura presentes à solenidade: "Agora, é olhar para o futuro. A construção do País que desejamos não será feita com a reparação do passado. Precisamos que o País faça um grande acerto de contas com o futuro".

Os presidentes do STF e o vice-presidente José Alencar (no exercício da Presidência da República), ficaram ao lado do senador José Sarney na mesa, onde estavam também o presidente e o vice-presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP) e Inocêncio Oliveira (PFL-PE).

Os relatores do projeto de reforma do Judiciário em sua longa tramitação - deputados Jairo Carneiro (PFL-BA), Zulaiê Cobra (PSDB-SP) e o senador José Jorge (PFL-PE) - também foram convidados a falar pelo presidente do Senado, assim como o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Edson Lobão.

A deputada Zulaiê Cobra lembrou ter sido a última relatora do projeto da emenda constitucional na Câmara. " Promulgamos hoje uma reforma difícil, que talvez não seja a melhor, nem a maior, mas é uma boa reforma", disse a parlamentar.

Para o senador José Jorge, o relator definitivo da reforma - que ainda tem dispositivos importantes a serem apreciada pela Câmara - o trabalho realizado pelos parlamentares "promove avanços notáveis e há muito reclamados por aqueles que sonham com uma justiça melhor, mais transparente, mais democrática". Nessa mesma linha, discursaram Jairo Carneiro, João Paulo Cunha e Edson Lobão. "O novo instituto, igualmente fruto de intenso debate, permitirá ao tribunal centrar sua atuação nos casos de maior interesse para a vida nacional", disse João Paulo.

O presidente do Senado, José Sarney, acentuou em seu discurso que a promulgação da EC nº 45 não encerra a reforma do Judiciário, referindo-se à necessidade de o Congresso promover o mais rápido possível a reforma das leis processuais, que não dependem de emendas constitucionais.

PactoO ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, presente à cerimônia, informou que, no dia 15, será firmado no Palácio do Planalto o que chamou de Pacto do Judiciário. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregará aos presidentes do Congresso, na presença de Nelson Jobim, os sete projetos de lei que - somados a outros sete já em tramitação na Câmara - promoverão a reforma na legislação processual. A parte da mudança do aparato jurídico do País destinada a acabar com recursos protelatórios e combater, com a aplicação de multas e outras penas, os artifícios de que servem as partes para a execução das decisões judiciais levem anos.