Título: Projeto que institui PPP é aprovado na CCJ
Autor: Daniel Pereira
Fonte: Gazeta Mercantil, 10/12/2004, Política, p. A7

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado federal aprovou ontem o projeto que institui a Parceria Público-Privada (PPP) no País. De acordo com o líder do governo na Casa, Aloizio Mercadante (PT-SP), a matéria será votada em plenário na próxima semana. Apesar de concordar com o mérito do texto, e elogia-lo, a oposição prefere não marcar uma data. Diz que a aprovação dependerá das negociações para limpar a pauta do Senado, trancada por medidas provisórias. Ontem, nenhuma delas foi votada.

Além disso, líderes do PSDB e do PFL condicionam a votação da PPP em plenário ao compromisso por parte da base de apoio ao governo de manter o texto elaborado pelo Senado na derradeira votação a ser realizada pela Câmara. Mercadante disse que os senadores de cada partido já estão conversando com os deputados e garantiu que não haverá mudanças no projeto. "Nós aprimoramos um trabalho muito bom realizado pela Câmara. Essas contribuições serão preservadas", declarou o petista.

A oposição diverge da análise de Mercadante. Considera péssimo o texto enviado pelo Executivo e aprovado na Câmara antes de chegar ao Senado. Ou, como afirmou o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) antes das alterações realizadas, um "convite à roubalheira". Por isso, exige que os deputados referendem o projeto fechado pelos senadores. "O projeto que chegou ao Senado foi blindado em relação às leis de Responsabilidade Fiscal e de Licitações e à participação de fundos públicos", afirmou o relator na CCJ, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA).

Destaques apresentados por ele e Jereissati seriam os responsáveis pela tal "blindagem". É o caso da regra que limita as despesas com PPP a 1% da receita corrente líquida (RCL) de União, Estados, Distrito Federal e municípios.

Alterações aprovadas

Uma alteração foi aprovada ontem a fim de incluir no conceito de RCL as receitas obtidas pelas estatais que não são regidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal com a venda de bens e serviços. A medida atende a um pleito do Estado de São Paulo e aumenta a margem para a contratação de parcerias. Outra medida sugerida pela oposição e incorporada ao projeto diz que pelo menos 30% das fontes de recursos financeiros dos empreendedores têm de ter origem privada. O percentual cai para 20% em caso de participação de entidades fechadas de previdência complementar. "A proposta garante um mínimo de risco pri-vado na PPP", afirmou Jereissati. A inclusão da regra no texto, em novembro, afastou a possibilidade de uma parceria "público-pública", segundo alcunha de autoria da oposição.

Na reunião de ontem na CCJ, os senadores suprimiram a necessidade de utilização de um árbitro brasileiro quando os parceiros público e privado recorrerem à arbitragem para solucionar conflitos contratuais. Mantiveram, no entanto, a obrigatoriedade de a arbitragem ser realizada no Brasil e de a decisão ser publicada em língua portuguesa. "A questão da língua é importante porque a população tem de ter acesso às informações", disse Mercadante. Os contratos de PPP durarão entre 5 e 35 anos.

Pelos cálculos do senador Rodolpho Tourinho, o Brasil necessita de R$ 40 bilhões de investimentos anuais em infra-estrutura para garantir o crescimento sustentado da economia do País.

Para o setor privado, a carência é ainda maior e chegaria aos R$ 60 bilhões anuais.