Título: Jobim apresenta propostas para a reforma processual
Autor: Luiz Orlando Carneiro
Fonte: Gazeta Mercantil, 14/12/2004, Legislação, p. A-9

Objetivo do pacote de projetos de lei é fortalecer a Justiça estadual. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, afirmou ontem que faz parte da sua agenda o pacote de projetos de lei destinado a provocar, no próximo ano, o debate da reforma processual. Estes textos serão formalmente enviados ao Congresso amanhã pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o presidente do STF -que selecionou as propostas com o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e com os integrantes do STF e do Superior Tribunal de Justiça-, algumas modificações previstas para o Código de Processo Civil são radicais. E são dois os objetivos centrais das propostas: o fortalecimento da Justiça nos estados e a redução das "regras de trânsito" entre as instâncias do Judiciário.

Um dos projetos, por exemplo, prevê que a negativa de um recurso contra sentença de juiz de primeiro grau teria, como conseqüência, a cobrança de juros em dobro, com o objetivo de "desestimular recursos desnecessários ou meramente protelatórios". Jobim explica que é preciso diminuir, cada vez mais, o litígio existente em todas as instâncias do Judiciário, e que os advogados têm de "pagar o justo preço de recorrer".

Pela manhã, o ministro Jobim participou da reunião do Conselho da Justiça Federal, realizada no STJ, para tratar do que chama de "reforma gerencial" do Judiciário. Os presidentes e representantes dos cinco tribunais regionais federais entregaram ao presidente do STF as estatísticas por ele pedidas sobre o nível de litigiosidade e a carga de trabalho nesses tribunais de segunda instância.

Um dos indicadores que chamaram a atenção de Jobim foi a alta taxa de congestionamento (número de decisões proferidas versus casos novos e processos pendentes), que chega a 84% na Justiça federal. Ou seja, de cem processos que entraram em 2003, somados aos remanescentes de 2002, apenas 16 foram realmente solucionados no período. O estoque de processos (casos novos e pendentes) é de mais de 1,3 milhão na Justiça federal de segundo grau (tribunais regionais) e de mais de seis milhões na de primeiro grau. Neste último caso, os juízes precisariam de 20 anos para eliminar esse estoque, se mantido o atual fluxo de entrada de novos processos.

Aborto de fetos anencefálicos

Durante a entrevista, o presidente do STF disse ainda ser a favor da descriminação do aborto. Ele afirmou que a polêmica criada em torno da permissão da interrupção do parto por gestantes portadoras de fetos anencefálicos é de natureza "fundamentalista".

A afirmação foi feita pelo ministro, em seu gabinete, ao ser indagado sobre o adiamento para fevereiro próximo do julgamento de uma ação de argüição de descumprimento de preceito constitucional proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) sobre o polêmico assunto.

Assim, caso o STF acolha uma questão preliminar -se esse raro tipo de ação, conhecido como "ADPC" é adequado e se a CNTS tem legitimidade para propô-la- já estaria formada uma maioria favorável ao chamado aborto terapêutico. Ocorre que, além do relator da ação, Marco Aurélio, já se manifestaram sobre a questão, de uma forma ou de outra, em sessões plenárias anteriores, os ministros Ayres Britto, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence e Joaquim Barbosa. Para Jobim, "as pessoas de baixa renda acabam fazendo aborto de qualquer jeito, enquanto os mais favorecidos acabam beneficiados".