Título: Proposta para marco regulatório mantém os subsídios cruzados
Autor: Karla Corre
Fonte: Gazeta Mercantil, 01/09/2004, Nacional, p. A-4

O governo incluirá a manutenção dos subsídios cruzados na prestação de serviços de saneamento básico e a recuperação das companhias estaduais na reformulação de sua proposta para o marco regulatório do setor. A afirmação foi feita pelo ministro das Cidades, Olívio Dutra, a representantes do setor de saneamento público ontem, durante o último dos dez seminários que debateram o anteprojeto de lei da Política Nacional de Saneamento Ambiental (PNSA).

As modificações, entretanto, não serão conhecidas até o final do período de análise das sugestões apresentadas durante o processo de audiência pública do anteprojeto. Um grupo interministerial de trabalho terá 30 dias após o encerramento das audiências, em 5 de setembro, para avaliar as propostas que serão incluídas no texto.

O anteprojeto do governo transfere a titularidade da concessão dos serviços de saneamento dos estados aos municípios. Ele também prevê a extinção dos subsídios cruzados entre concessionárias num prazo de cinco anos e estimula a gestão associada desses serviços pela formação de consórcios entre prefeituras. O acesso dos municípios aos recursos fica condicionado à sua vinculação ao Sistema Nacional de Saneamento Ambiental (Sisnasa), que gerenciará a política governamental para o setor.

"A pretendida universalização dos serviços de saneamento não é possível com a manutenção do atual texto", disse o secretário de Saneamento do Rio Grande do Sul, Frederico Antunes. "Na prática, a proposta veda a aplicação de tarifa regional e subsídios cruzados, o que inviabilizará municípios menores e mais pobres, em especial da região Nordeste." O presidente da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe), Vítor Bertini, reforçou o argumento citando o fato de que 80% dos municípios brasileiros contam com subsídios para bancar a oferta de serviços básicos de saneamento.

"Da maneira como foi elaborado, o texto acaba com a viabilidade das companhias estaduais de saneamento, o que é péssimo para a sociedade. Não se pode imaginar que, ao se juntar em consórcios, as companhias municipais, em sua maioria deficitárias, tenham condições de sobrevivência sem o respaldo das empresas estaduais", disse Bertini. "O modelo que existe hoje deve ser preservado."

O ministro Olívio Dutra disse que três princípios são inegociáveis dentro do novo marco regulatório: o planejamento, a regulação dos serviços de saneamento básico e o controle social que fiscalizará as concessionárias. Na prática, a transmissão da titularidade aos municípios, outro ponto refutado pelos secretários estaduais de saneamento, constitui um quarto pilar "inegociável".