Título: Novo valor do mínimo agravará crise
Autor: Liliana Lavoratti
Fonte: Gazeta Mercantil, 17/12/2004, Política, p. A-8

Com reajuste, cerca de mil prefeituras gastarão com pessoal mais do que teto da Lei Fiscal. O aumento do salário mínimo para R$ 300 a partir de maio vai dificultar a vida dos prefeitos que vão assumir o mandato em janeiro. Levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) indica que o novo valor da menor remuneração mensal para empregos formais fará com que cerca de 1.000 prefeituras em todo o País ultrapassem o teto das despesas de pessoal permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Hoje, cerca de 380 prefeituras estão fora desse limite.

"Concordamos com a necessidade de um salário mínimo mais robusto para os trabalhadores, mas infelizmente esse reajuste vem contribuir para piorar ainda mais a situação já insustentável em que se encontram as administrações municipais", enfatiza o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski.

Ele sustenta que os prefeitos terão dificuldade para enquadrar os gastos de pessoal ao teto da Lei Fiscal. Segundo a Lei dos Crimes de Responsabilidade Fiscal (lei 1.028, de 2000), os prefeitos que ultrapassam os gastos de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal terão oito meses para fazer o ajuste. Caso contrário, serão punidos com multa equivalente a 30% do subsídio anual. Multa essa que poderá ser cobrada a cada dois meses, enquanto os limites não forem respeitados.

O presidente da CNM argumenta que a arrecadação está em queda e são poucas as possibilidades de demissão de servidores públicos. Ele lembra que até agora não foram regulamentados dispositivos da reforma administrativa (emenda constitucional 19, de 1998), que facilitam a dispensa de funcionários públicos. Enquanto o governo federal aumentou neste ano a arrecadação de tributos em 9% acima da inflação, as receitas dos municípios caíram 3,5%, acrescenta.

``Muitos prefeitos vão iniciar o mandato na iminência de cumprir penas da Lei dos Crimes de Responsabilidade Fiscal logo depois de assumir o cargo", previu o presidente da CNM.

Os prefeitos também reclamam da perda estimada em R$ 800 milhões em 2005 nos repasses da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em decorrência do reajuste em 10% da tabela do Imposto de Renda (IR). Como a correção resultará em uma queda de cerca de R$ 2 bilhões nas receitas do IR, automaticamente diminuirá a transferência desses recursos para as prefeituras - 22,5% do IR recolhido pela União pertencem ao FPM.O FPM é o principal mecanismo de transferência de verbas da União para as prefeituras.

A isso tudo vem se somar a decisão do governo em não atender a reivindicação dos prefeitos, de engordar o FPM em mais R$ 1 bilhão a partir de 2005. Como a medida estava sendo discutida no âmbito da reforma tributária, o governo só aceita discutir a proposta se as demais - como a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - também forem votadas.

Referência -

Embora o valor do salário mínimo estabelecido em legislação federal não seja uma referência importante para a remuneração paga pelas empresas privadas, no setor público o impacto do piso para os salários formais é relevante. Nas regiões menos desenvolvidas, como - Norte, Nordeste e Centro-Oeste -, uma parcela representativa dos 3 milhões de servidores municipais ganha em média cerca de um salário mínimo mensal.

Segundo a CNM, nos 4.766 municípios brasileiros, o aumento do salário mínimo vai implicar em aumento de R$ 279 milhões nas despesas de pessoal entre maio e dezembro do ano que vem.

O outro impacto significativo é nas contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), já que mais da metade das aposentadorias e pensões segue o valor do salário mínimo. O governo federal estima em R$ 3 bilhões o aumento das despesas com os benefícios previdenciários no ano que vem em decorrência da elevação do mínimo, dos atuais R$ 260 para R$ 300.

Já nos governos federal e estaduais, a média dos salários está acima do salário mínimo. Portanto, a mudança no piso é praticamente inócua. Alguns Estados inclusive fixaram um piso acima do mínimo federal - em São Paulo, está em R$ 470.