Título: Governo quer contratos de gestão para reguladoras
Autor: Mariana Mazza
Fonte: Gazeta Mercantil, 02/09/2004, Legislação, p. A-15

O governo do presidente Lula continua defendendo o estabelecimento de contratos de gestão para as agências reguladoras, mesmo com as duras críticas que o projeto tem recebido. "A idéia é fazer os contratos sem tirar a independência das agências reguladoras", disse o ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, José Dirceu.

Na visão da Confederação Nacional da Indústria (CNI), as agências reguladoras ganharam uma nova importância no cenário de crescimento econômico brasileiro. Por isso, a entidade promoveu ontem o seminário Lei Geral das Agências Reguladoras: Oportunidades e Desafios. A CNI entende que, "vencidos os processos de privatização, chegou a hora de estabilizar os marcos regulatórios para garantir a continuidade dos investimentos no setor de infra-estrutura, necessários para torno realidade o tão sonhado crescimento sustentável".

O presidente da CNI, Armando Monteiro Neto, resumiu a importância das agências em uma frase. "Todas as situações favoráveis a um aumento de investimentos estão presentes, menos uma: a segurança do investidor." É neste ponto em que entram as agências reguladoras.

O ministro José Dirceu também concorda com esta análise e defendeu a manutenção da independência das agências. Porém, fez uma ressalva de que continua sendo necessária a implantação dos contratos de gestão. "A nossa avaliação é de que não há como desvincular o trabalho das agências das políticas de governo, que são feitas pelos ministérios", explicou o ministro. "Há uma fronteira que deve ser respeitada, que é a da independência, mas as políticas públicas devem ser seguidas."

Neste contexto, Dirceu apóia a iniciativa de devolver as concessões para os ministérios setoriais. "Quando você faz uma concessão, você toma uma decisão política. E quem estabelece essa política é quem é eleito de quatro em quatro anos, não as agências", afirmou Dirceu. Ele não se preocupa com possíveis pressões políticas quanto aos leilões. Em sua análise, as agências reguladoras também não estão isentas dessas interferências políticas.