Título: Liberado negócio entre AES e BNDES
Autor: Daniel Pereira
Fonte: Gazeta Mercantil, 03/09/2004, Legislação, p. A-9

Cade aprova renegociação de dívida da empresa com o banco estimada em US$ 1,2 bilhão. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou por unanimidade, na quarta-feira, a operação de renegociação da dívida das subsidiárias brasileiras da norte-americana AES Corporation com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Quando o acordo foi fechado, em dezembro de 2003, a dívida da AES com o banco era estimada em US$ 1,2 bilhão, decorrente de inadimplência no pagamento de empréstimo contratado ao BNDES que garantiu a compra da Eletropaulo, distribuidora de energia paulista, no processo de privatização da empresa.

Os conselheiros analisaram, nesta semana, a constituição de uma nova companhia entre as partes, chamada de Brasiliana Energia S/A. Trata-se de uma empresa não operacional, com capital distribuído entre o grupo AES, que tem 50% mais uma das ações ordinárias, e o BNDES, que fica com o restante das ações ordinárias e 100% das preferenciais. A Brasiliana detém 100% do capital da AES Uruguaiana, cerca de 85% das ações ordinárias de emissão da AES Tietê e 77,81% das ações ordinárias da Eletropaulo, de acordo com dados apresentados ao Cade.

A renegociação das dívidas envolveu ainda a emissão pela Brasiliana de debêntures no valor de US$ 540 milhões, que, em caso de nova inadimplência, poderão ser convertidas em ações ordinárias da nova companhia a serem integralizadas pelo BNDES. "As debêntures são nossa garantia. Em caso de novo default, vamos converter as debêntures e assumir o controle da Brasiliana", disse o então diretor financeiro do BNDES, Roberto Timotheo da Costa, ao anunciar a renegociação da dívida.

"Esta não é uma operação de ajuda, mas de cobrança. O banco atuou para recuperar seus créditos", acrescentou na ocasião. De acordo com o relator do caso no Cade, conselheiro Luís Fernando Rigato Vasconcellos, a operação não representa riscos à livre concorrência porque a participação do BNDES no setor de energia elétrica é "marginal". A mesma análise foi feita pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda. Somente na Copel, empresa controlada pelo governo do Paraná, a participação do banco é superior a 15% em ações ordinárias.

Nesta semana, o desembargador Fábio Prieto de Souza, do Tribunal Regional Federal (TRF) da Terceira Região, em São Paulo, suspendeu a quebra dos sigilos bancário e fiscal e a indisponibilidade de bens de Andrea Calabi, Francisco Gros e Luiz Carlos Mendonça de Barros. Ex-presidentes do BNDES, eles e outros 13 diretores do banco são acusados na Justiça de improbidade administrativa devido ao empréstimo de US$ 1,395 bilhão às subsidiárias da AES que arremataram a Eletropaulo.