Título: Vidigal quer mais rigidez na Lei da Inelegibilidade
Autor: Luiz Orlando Carneiro
Fonte: Gazeta Mercantil, 10/09/2004, Política, p. A-8

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, conclamou os cidadãos a exercerem um controle maior dos homens públicos por meio do voto, nas urnas, enquanto o Congresso não torna mais rígida a atual Lei da Inelegibilidade, evitando assim que sejam eleitos candidatos que, "à falta de um louvável currículo de vida, só têm prontuário policial".

Ao discursar ontem na abertura do seminário "Diálogo Público - O Tribunal de Contas da União em conversa com o cidadão", ele lembrou que a palavra "candidato" vem de "cândido, limpo". E comentou: "Na Roma antiga, os candidatos às eleições vestiam-se de branco total e desfilavam pelas ruas na caça aos votos. Beira ao surrealismo imaginar uma exigência dessa nos nossos dias". E foi mais contundente. "Direito à presunção da inocência, segundo o qual ninguém é considerado culpado senão depois do trânsito em julgado da sentença, não tem nada a ver com quem não tem moral para a vida pública e não se destina ao processo eleitoral, ou seja, o recrutamento dos melhores na sociedade para as tarefas do serviço público, que é o serviço do bem comum."

Depois de admitir que a atual Lei da Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90) não cuida do assunto "de maneira clara, exemplar", ele ressaltou que a Constituição, além do princípio da presunção da inocência, contém também as exigências de moralidade e probidade administrativa para o exercício das funções públicas, que incluem as dos que têm mandatos eletivos.