Título: Relator mantém benefício a produtores de petróleo
Autor: Correia, Karla; Falcão, Márcio
Fonte: Gazeta Mercantil, 27/03/2008, Politica, p. A7

Brasília, 27 de Março de 2008 - Contrário aos apelos do ministro da Fazenda, Guido Mantega, o relator da proposta de reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), vai beneficiar os estados produtores de petróleo ¿ incluindo o Rio de Janeiro ¿ e de energia elétrica no parecer que apresenta hoje à comissão. Picciani vai declarar inconstitucional a proposta de excluir esses estados da regra que mantém 2% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na origem do produto. No texto enviado pelo governo, os dois produtos são isentos de ICMS na origem. Politicamente, a mudança no texto proposta no relatório deixa duas alternativas à bancada governista. Ou cede ou enfrenta uma dura votação sem acordo na CCJ. "A proposta do governo quebra a isonomia entre os estados no tratamento tributário", disse o deputado. "Se querem tirar o petróleo e a energia elétrica, poderiam dar a mesma isenção na origem aos calçados, tirando essa arrecadação do Rio Grande do Sul. Ou, por exemplo, impedir que São Paulo recolha 2% do ICMS sobre a indústria automobilística. Não faz sentido a isenção em nenhum desses casos". O relatório que será apresentado hoje na CCJ também retira os super-poderes concedidos pelo governo ao Conselho Nacional de Política Fazendária, colegiado que reúne o Ministério da Fazenda e os secretários de Fazenda Estaduais das 27 unidades da Federação. Na proposta enviada ao Congresso, o Confaz teria a prerrogativa de definir as alíquotas do ICMS que incidiria nos estados, o que, na avaliação de Picciani, fere a garantia individual dos contribuintes de terem os impostos definidos por lei. Dessa forma, o parecer do deputado transfere a atribuição ao Legislativo. O Confaz terá apenas o poder de sugerir ao Senado o enquadramento de produtos nas alíquotas estabelecidas pelo Congresso, e dividirá a prerrogativa com governadores e Assembléias Legislativas. As mudanças contidas no relatório da CCJ foram apresentadas ontem ao secretário de Política Econômica da Fazenda, Bernard Appy, que também debateu o projeto em audiência pública na comissão. De acordo com ele, as mudanças na cobrança do ICMS, que passa a ter alíquotas unificadas, permitirão um aumento de R$ 10 bilhões a R$ 15 bilhões por ano na receita dos estados. Tal elevação, enfatiza, não significará aumento de carga tributária. A base para o aumento na arrecadação será o crescimento da economia gerado com o melhoramento do sistema, afirmou Appy, que reconheceu que a União deverá perder R$ 24 bilhões somente com a desoneração da folha de pagamento, que terá redução gradual de seis pontos percentuais em seis anos. A proposta costurada por Picciani foi bem recebida pelos governadores do PMDB, que se reuniram ontem com a bancada do partido da Câmara e demonstraram que, em um primeiro momento, as mudanças pensadas pelo relator melhoram o texto encaminhado pelo governo. Ainda assim, os governadores se mostraram insatisfeitos com o formato do chamado Fundo de Equalização de Receita, criado para lastrear a compensação financeira para os estados que apresentarem perda de arrecadação com a mudança da cobrança do ICMS da origem para o destino. O governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, destaca que os estados produtores estão dispostos a abrir mão de um percentual entre 4% e 5% de arrecadação. Na proposta do governo, a perda ficará em torno de 20%. Para o governador do Paraná, Roberto Requião, um dos pontos negativos é a ausência de um mecanismo que devolva aos estados as perdas tributárias sofridas nos últimos anos. (Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 7)()