Título: As mudanças
Autor: Jeronimo, Josie
Fonte: Correio Braziliense, 19/04/2011, Política, p. 3

Confira o que está diferente na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011

Filtro para limitar lista de obras com indícios de irregularidades » O texto da LDO condiciona caracterização de empreendimentos como irregulares à decisão monocrática proferida por ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). A mudança engessa o trabalho da Comissão Mista de Orçamento, pois cria filtro para limitar o número de obras a ser analisado pelo Congresso, exigindo mecanismo de tramitação conclusiva ainda no âmbito do TCU.

Fim dos gastos discricionários intocáveis » Despesas com aquisição e distribuição de alimentos, no âmbito no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, aplicação de recursos na pasta de Ciência e Tecnologia e o Fundo Nacional de Cultura também serão passíveis de contingenciamento. Parlamentares costumavam utilizar a prerrogativa para garantir que os recursos destinados às áreas seriam executados.

Veto à transferência de recursos públicos » No fim do ano passado, apenas o Ministério do Turismo sofria a limitação. Após o escândalo da destinação de emendas a ONGs fantasmas, a comissão discutiu a possibilidade de incluir o Ministério da Cultura no rol da proibição e a sugestão foi formalizada na LDO deste ano.

Congelamento do auxílio-alimentação » A LDO indica que o auxílio-refeição dos servidores públicos do Executivo do próximo ano será calculado com a média paga no mês de março de 2011, assim como a assistência pré-escolar e odontológica.

Deficit da Previdência » Técnicos calcularam que o governo terá que bancar rombo de R$ 706,8 bilhões para pagar os atuais benefícios e as futuras aposentadorias dos servidores se o modelo de aposentadoria do funcionalismo permanecer nos moldes atuais. O governo utilizará o número para pressionar pela aprovação do projeto que cria modelo misto de previdência complementar para os servidores.