Título: Critério de distribuição do ICMS causa preocupação
Autor: Nascimento, Sandra
Fonte: Gazeta Mercantil, 16/04/2008, Politica, p. A8

São Paulo, 16 de Abril de 2008 - Na discussão em torno da reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional, prefeitos e assessores de finanças estão deixando de lado um fator importante: fazer as contas. Na avaliação do consultor François Bremaeker, os critérios de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a serem definidos por lei complementar federal após a aprovação da proposta, vai colocar os municípios em campos diametralmente opostos, por conta das diferenças regionais e econômicas. "A mudança de critério não prejudicará apenas aos municípios produtores, conforme enunciado na exposição de motivos que acompanha a Proposta de Emenda à Constituição da reforma tributária", diz Bremaeker, que também é consultor do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM). Um dos critérios em análise é o tamanho da população local. "É óbvio que o fator populacional será levado em consideração e terá um peso bastante elevado, pois é justamente este argumento que é utilizado contra os municípios produtores: ganham muito ICMS e têm uma população relativamente pequena", diz ele. Bremaeker, autor de um estudo sobre o impacto da utilização do critério populacional para a DOM Publicações Legais, lembra que o principal problema enfrentado pelos municípios brasileiros é a falta de recursos financeiros. Na repartição federativa dos recursos, a participação em 2006 do total desses entes da federação era de apenas 16,97% das receitas correntes, depois de computadas todas as transferências constitucionais e voluntárias provenientes dos governos federal e estaduais. "Este valor se torna insuficiente diante do conjunto de responsabilidades assumidas pelos municípios", diz ele, acrescentando que o custo total dessas despesas representou pelo menos R$ 8,3 bilhões (dados de 2006). Na composição global das receitas correntes dos municípios do país as receitas de transferências correspondem a 72,27% dos recursos disponíveis, seguindo-se em importância as receitas tributárias (17,21%) e as outras receitas (10,52%). "Entretanto, nas regiões a composição média das receitas municipais apresenta situações bem distintas." A região Sudeste detém 30% do número de municípios do País, 43,2% da sua população total e concentra 51% do montante da receita orçamentária do total. A distribuição das receitas segundo as categorias mostra que, frente ao conjunto dos municípios brasileiros, a região Sudeste concentra 66,2% do montante da receita tributária municipal, 45,2% das receitas de transferências e 61,2% das outras receitas. Já o Nordeste ocupa o segundo lugar, com 32,2% do número de municípios, 28% da população total e concentra 21,3% do montante da receita orçamentária do conjunto dos municípios. Por categoria, a região concentra 10,8% do montante da receita tributária municipal, 25,5% das receitas de transferências; e 9,3% das demais. No terceiro lugar, o Sul detém 21,4% do número de municípios do País, 14,8% da população total e concentra 15,3% do montante da receita orçamentária. A região Norte, com 8,1% tanto no número de municípios quanto da população total e concentra 6,5% do da receita. Por último o Centro-oeste, com 8,3%, 5,9% e 6%, respectivamente. "Em termos de distribuição intra-regional, o peso das transferências é bastante elevado para as regiões Nordeste e Norte, o que faz com que se fortaleçam movimentos reivindicatórios no sentido de que se promovam alterações nos critérios de repartição destas transferências, seja em relação ao Fundo de Participação dos Municípios, seja em relação ao ICMS. O estudo mostra que, tomando por base dados de 4,8 mil municípios, existentes na Secretaria do Tesouro Nacional, a participação relativa da receita de transferência do ICMS, quando comparada com a participação relativa da população destes municípios, resulta que em 60% dos casos a participação da população é mais elevada, ou seja, nesses casos, a adoção do critério populacional é favorável. "Não se pode, no entanto, deixar de levar em consideração aqueles que perdem (40%)", diz, revelando que não são apenas os chamados produtores, onde se localizam pólos industriais, petroquímicos, siderúrgicas e refinarias, que viriam a perder recursos com a adoção de uma maior participação do fator população. Além do mais, a participação de municípios que perderiam recursos é bem distinta regionalmente. (Ver tabela nesta página). Considerando o total de municípios, segundo dados do IBGE, dos 5,562 mil existentes, 3,472 estariam ganhando com a aplicação do critério populacional, enquanto que 2,09 mil, não. "Estes 37,58% dos municípios que perderiam representam um número excepcionalmente maior do que aqueles que são considerados como produtores", acrescenta.. (Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 8)()