Título: Polêmica do IPI pode ser definida hoje
Autor: Daniel Pereira
Fonte: Gazeta Mercantil, 15/09/2004, Legislação, p. A-8

PGFN estima um rombo de R$ 30 bilhões no erário se for mantido o direito a crédito do imposto. O governo tenta derrubar hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) uma decisão que pode causar um rombo de pelo menos R$ 30 bilhões no erário. Estimado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e contestado pelos contribuintes, o valor corresponde ao dobro dos recursos destinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à política industrial em 2004. E supera em mais de 20 vezes a expectativa de arrecadação de União, estados e municípios com a taxação de inativos -de pouco mais de R$ 1 bilhão ao ano.

O Supremo analisará um recurso do governo contra decisão tomada em dezembro de 2002, por nove votos a um, que garantiu às empresas o direito a crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de insumos no regime de alíquota zero. De acordo com a PGFN, a Receita Federal analisa pedidos de compensação de créditos de contribuintes avaliados em R$ 12 bilhões. Outros R$ 18 bilhões são pleiteados em 1,3 mil ações em curso na Justiça, o que formaria um esqueleto de pelo menos R$ 30 bilhões.

O titular da PGFN, Manoel Felipe Rego Brandão, diz que tal fatura terá de ser paga caso o Supremo confirme a decisão. E acrescenta que o governo adotará as medidas legislativas necessárias para acabar com o direito daqui para frente se perder o processo. Em nota sobre o caso, os presidentes da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Flávio Borges D¿Urso, e da Comissão Especial de Assuntos Tributários da entidade, Luiz Antonio Miretti, criticam o terrorismo financeiro do governo.

Eles lembram no texto que o STF já reconheceu o direito ao crédito de IPI na compra de insumos não tributados e no regime de alíquota zero em cinco ocasiões e que os Tribunais Federais Regionais (TRFs) do País também já manifestaram o mesmo entendimento. Já a advogada Maria Helena Tinoco Soares, do escritório Braga & Marafon, afirma que os valores citados pela PGFN são um chute. "Como aceitar que o valor em discussão judicial soma aproximadamente R$ 30 bilhões se a arrecadação total do IPI em 2003, conforme dados constantes do site do Ministério da Fazenda, soma aproximadamente R$ 20 bilhões?", questiona.

De acordo com Maria Helena, o STF colocará em jogo a segurança jurídica caso reverta a decisão e aceite o argumento "arrecadatório" da Fazenda Nacional. No recurso ao STF, a PGFN alega que a Constituição condiciona a "concessão de crédito presumido", como no caso, à aprovação de lei específica, o que não aconteceu. O Judiciário é que tem assegurado o direito aos contribuintes, o que também afrontaria a Constituição, pois os magistrados não podem desempenhar papel reservado a deputados e senadores.

Além disso, a PGFN afirma que as empresas não arcam com o imposto, repassando-o aos consumidores. Seria caso de enriquecimento ilícito. "Se não for possível ao industrial de produtos finais tributados creditar-se proporcionalmente do valor que paga de IPI na saída, enquanto seu insumo desonerado, então o insumo não é desonerado, mas tributado indiretamente. Seria preferível ao contribuinte comprar de um fornecedor também tributado", rebate o advogado Vitor Dias Silva, da Coplan Consultoria e Assistência Tributária.

kicker: Contribuintes contestam cálculos do governo e advogada diz que é "chute"