Título: Emenda 29 entra na pauta
Autor: Falcão, Márcio
Fonte: Gazeta Mercantil, 14/05/2008, Politica, p. A8

Brasília, 14 de Maio de 2008 - Anunciados como uma resposta a grandes episódios de violência que chocam o País, os pacotes de segurança que estão esquecidos nas gavetas do Congresso Nacional podem começar a ganhar contorno. Isto porque a partir de hoje a pauta da Câmara está sem obstrução até 24 de maio, quando um projeto de lei passa a ter prioridade nas votações. Até lá, os deputados vão colocar para apreciação do plenário a chamada agenda positiva, que tem como carro-chefe medidas de combate à criminalidade.

Ontem, os deputados liberaram a pauta da Casa depois de sete meses analisando apenas medidas provisórias e projetos de autoria do Executivo. Os parlamentares aprovaram a MP 422, que aumenta o limite da área que pode ser concedida pela União para uso rural, sem processo de licitação, na Amazônia Legal. Pelo texto, a dispensa de licitação fica condicionada ao limite de 1,5 mil hectares e à observância do zoneamento ecológico e econômico da Amazônia Legal ou dos estados.

Com a liberação da pauta, os líderes partidários definiram que começam a votar hoje três propostas com novas medidas de segurança. A primeira propõe várias alterações no Código Penal e na Lei de Crimes Hediondos para tipificar crimes sexuais ou aumentar a pena para crimes já previstos. A outra muda os procedimentos relativos aos processos de competência dos tribunais de júri e o último item moderniza o Código de Processo Penal.(Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 8)()