Título: Governo oferece isenções para aprovar nova contribuição
Autor: Falcão, Márcio
Fonte: Gazeta Mercantil, 29/05/2008, Politica, p. A9

Brasília, 29 de Maio de 2008 - A criação da Contribuição Social à Saúde (CSS), nome dado a nova CMPF, mobilizou durante todo o dia de ontem os governistas. Foram pelo menos três reuniões para fechar o texto do substitutivo que seria apresentado a regulamentação da Emenda 29, criando o novo tributo com alíquota de 0,1% sobre movimentação financeira. A principal discordância girava em torno da faixa de isenção. O consenso garantiu a isenção para aposentados ou pensionistas que recebem da Previdência. Pela proposta dos governistas, que estava acordada até o fechamento desta edição, também ficam livres os trabalhadores que recebem até R$ 3.038,99. Nos vencimentos superiores a esta faixa, a CSS vai incidir sobre o valor acima do limite de isenção. Portanto, um assalariado que ganha R$ 10 mil mensalmente vai pagar a alíquota de 0,1% sobre o que movimentar de R$ 6.962,00. Em busca do apoio dos partidos aliados, o PT teve que mexer no texto. A isenção inicial era para os trabalhadores formais com rendimentos de até três salários mínimos ou R$ 1.245,00. Agora, pelos cálculos petistas, cerca de 80 milhões de trabalhadores não terão impacto algum da CSS. "O objetivo é que a CSS seja uma contribuição solidária em que os mais ricos paguem pela saúde dos mais pobres. Por isso trabalhamos esta isenção, que seria mais razoável", explicou o líder do PT na Câmara, Maurício Rands (PE). A sedução governista para assegurar a ressurreição da CPMF prevê no texto do substitutivo que toda arrecadação da contribuição será aplicada na saúde e que os recursos não podem fazer parte da Desvinculação da Receita da União (DRU). A medida era uma exigência do PMDB e do PR, que temiam a falta de obrigatoriedade para o dinheiro parar nos cofres do setor. Uma das restrições estabelece, inclusive, que a arrecadação da CSS não pode ser aplicada para cobrir a folha de pagamento dos inativos. Costurada nos bastidores com auxílio de assessores do Palácio do Planalto, os governistas também quiseram garantir a simpatia dos governadores e retiraram da proposta de recriação da CPMF o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O Fundo não será levado em consideração no valor de arrecadação dos Estados. Isso significa que no cálculo do repasse para a saúde, que de acordo com a Emenda 29 os Estados deverão repassar 12% de sua arrecadação e os municípios 15%, o Fundeb não conta. A base aliada decidiu também excluir o aumento de tributação sobre as bebidas para garantir mais recursos para a Saúde. Mas em compensação haverá elevação de tributos sobre os cigarros. Os detalhes desta medida ainda não foram fechados, mas devem ser apresentado nos próximos dias por meio de projeto de lei. A taxação não conta com apoio da bancada da Saúde, que reúne 243 deputados. "Isso é loucura. Como você vai garantir para a Saúde recursos de um vício que mata. Daqui a pouco o setor vai ter que torcer para o número de fumantes aumentar", argumenta o presidente da Frente Parlamentar da Saúde, Rafael Guerra (PSDB-MG). Os detalhes da proposta dos partidos governistas não motivaram apoio da oposição. Os oposicionistas alegaram que não há necessidade de aumento da carga tributária para garantir a execução da Emenda 29, aprovada em 2000. Ela determina que a União terá de destinar 10% de suas receitas brutas totais para a Saúde. Hoje, esse percentual é de 7%. O aumento seria escalonado. Este ano, custaria mais R$ 10 bilhões. Em 2011, chegaria a R$ 23 bilhões extras. A emenda deveria ter sido regulamentada até 2005, mas os governos Fernando Henrique e Lula foram adiando. No mês passado, os senadores aprovaram o texto, mas não definiram a fonte de custeio. "A fonte está no próprio projeto da Emenda é a arrecadação da União, estados e municípios", afirmou o líder do PSDB na Câmara, José Aníbal (SP). Desde o início da sessão, os oposicionistas lançaram mão de manobras para obstruir a votação e tentar adiar a votação. A oposição apresentou diversos requerimentos como forma de atrasar o início da análise da matéria e escalou um time para ir a tribuna falar mal da CSS. "Não esperávamos que o governo se aproveitasse de uma emenda tão importante, justa, principalmente para os mais pobres. Não imaginávamos que o governo se utilizasse de artifício imoral para colocar a aprovação de uma CPMF repaginada, é um absurdo, é desrespeito. Tem dinheiro da União para aprovar emenda 29, não temos vontade", disse o líder do DEM, ACM Neto (BA). (Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 9)()