Título: Contingenciamento de recursos prejudica atividades da Aneel
Autor: Jiane Carvalho
Fonte: Gazeta Mercantil, 16/09/2004, Energia, p. A-8

A continuidade do contingenciamento de recursos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por parte do governo federal, pode afetar o cumprimento das metas de fiscalização e regulação do setor elétrico. O alerta foi feito pela agência em um documento encaminhado ao Ministério Público (MP). A proposta orçamentária do governo para 2005 prevê um pré-contingenciamento de 35% dos recursos da Aneel, o que reduz a verba disponível de R$ 231 milhões - receita prevista para 2005 - para R$ 150 milhões. Segundo a agência, os reflexos do contingenciamento, que ocorre desde 2001, tendem a se agravar.

O documento foi elaborado pela agência a pedido do procurador-geral do MP junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado. Segundo o documento, além do contingenciamento financeiro, outro problema é o contingenciamento orçamentário, determinado pelo Ministério de Minas e Energia. Já foram fixados os percentuais a serem retidos do orçamento para 2006, de 24,7%, 2007, 27,9%, e 2008, 28,1%.

Outra questão abordada no documento é o superávit financeiro da agência acumulado de 2000 a 2003. Em dezembro passado, o superávit chegava a R$ 255 milhões. Os recursos permanecem na Conta do Tesouro, à disposição da agência, mas sem poderem ser utilizados. A agência já tentou, sem sucesso, que o governo liberasse parte dos recursos. Considerando os contingenciamentos já planejados pelo governo, o superávit financeiro da Aneel deverá ser de R$ 558 milhões em 2008.

Furtado encaminhou uma representação ao TCU pedindo que investigue a legalidade do contingenciamento e os reflexos nos serviços da agência. "É preciso que o tribunal se posicione sobre a questão, dizendo se a medida é legal, já que os recursos saem da tarifa do consumidor", disse. A lei que estabeleceu a Aneel concedeu autonomia financeira à agência, ao criar e estabelecer como fonte de recursos específica para o órgão a taxa de fiscalização sobre serviços de energia cobrada dos consumidores.

Além da legalidade, outra preocupação de Furtado é quanto aos efeitos do contingenciamento nas atividades da Aneel. "É preciso saber se a retenção de recursos que seriam usados para a fiscalização do sistema elétrico pode comprometer o fornecimento de energia para o futuro." O alerta já havia sido dado no documento pelo diretor-geral da Aneel, José Mário Abdo. "Temos sido compelidos a adaptar as atividades da agência aos recursos disponíveis, o que traz graves conseqüências para o interesse público", diz. E mais: "Os efeitos do contingenciamento dos recursos da agência não são percebidos de imediato, mas se projetam para o futuro próximo, principalmente no que diz respeito à qualidade do serviço prestado pelas empresas de energia".

O documento também traz um relato dos serviços da Aneel que já foram afetados. Em 2003, por exemplo, o orçamento proposto para a fiscalização dos serviços de geração sofreu corte de 66,7% o que impossibilitou contratações de empresas de consultoria que auditariam, entre outras coisas, a Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC) que chega a R$ 3 bilhões/ano. Além disso, foi restringida drasticamente a fiscalização dos procedimentos de manutenção e operação de 65 usinas com 55,7 mil MW de potência instalada.

Ainda segundo o documento, houve prejuízos para a fiscalização in loco das obras de 113 usinas, impossibilitando a verificação do cumprimento dos cronogramas de implantação. Em conseqüência, "atrasos nas obras frustram a expectativa das metas para entrada em operação comercial de novas usinas". O TCU deve agora decidir qual a forma de investigação que será adotada. "Se optarem por uma inspeção, é mais rápido e pode começar imediatamente, mas se preferirem uma auditoria, isto só pode ser feito daqui a seis meses", explica Furtado.

kicker: Recursos menores para a agência afetam serviços como a fiscalização de obras em usinas