Título: Reforma tributária deverá ser prioridade, diz Chinaglia
Autor:
Fonte: Gazeta Mercantil, 18/07/2008, Politica, p. A8

A prioridade da Câmara dos Deputados no segundo semestre deverá ser a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 511/06, que muda o rito de tramitação das Medidas Provisórias e a Reforma Tributária (PEC 233/08, 31/07 e 45/07), no que depender da vontade do presidente da Casa, Arlindo Chinaglia. Sua intenção é votar as duas propostas antes da eleições, mas admite a possibilidade de analisá-las depois do pleito de outubro, caso não haja quórum adequado. Ele informou que vai convocar sessão deliberativa já para o dia 4 de agosto, primeira segunda-feira pós-recesso. Ele afirmou que não está preocupado com uma eventual falta de quórum. Sobre os resultados do primeiro semestre, ele descartou qualquer frustração e acha que a Câmara aprovou propostas importantes, como o piso salarial dos professores (Lei 11.738/08), que foi sancionado ontem, a Lei Seca (11.755/08) e a regulamentação da guarda compartilhada (Lei 11.698/08). Balanço do semestre A Câmara dos Deputados aprovou mais de 300 proposições no primeiro semestre deste ano. Em 94 sessões deliberativas do Plenário, foram aprovadas 36 medidas provisórias, 26 projetos de lei, 1 proposta de emenda à Constituição (PEC), 1 projeto de lei complementar, 62 projetos de decreto legislativo e 3 projetos de resolução, totalizando 129 proposições. Além do Plenário, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou 178 projetos de lei em caráter conclusivo em 63 reuniões. Entre os projetos aprovados destaca-se o que fixa em R$ 950 o piso salarial nacional para professores do ensino público infantil, fundamental e médio nos três níveis (federal, estadual e municipal) - Lei 11.738/08. A matéria foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proibição de dirigir com qualquer grau de álcool no sangue - a chamada Lei Seca -, projetos de lei sobre segurança pública e a regulamentação da guarda compartilhada foram outras das matérias importantes aprovadas no período. A medida tornou o Código Brasileiro de Trânsito mais rígido, ampliou o debate sobre álcool e direção e garantiu aos órgãos de trânsito e à Policia Rodoviária Federal instrumentos para reduzir o número de acidentes. Na área de segurança, foram aprovados nove projetos. Entre eles estão o que estabelece penas maiores para crimes sexuais contra crianças e adolescentes; o que tipifica o crime de seqüestro relâmpago; e o que disciplina as medidas cautelares como prisão temporária e preventiva. Essas propostas ainda serão votadas pelo Senado. Outro projeto na segurança, aprovado pelos deputados, acaba com a possibilidade de segundo julgamento por tribunal do júri para penas superiores a 20 anos. A proposta foi transformada na Lei 11.689/08. Na área econômica, foram aprovados incentivos fiscais no montante de R$ 17 bilhões para os próximos quatro anos por meio da Medida Provisória 428/08, no âmbito da Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP). Automóveis, estaleiros, setor moveleiro e tecnologia da informação são alguns setores beneficiados. A MP ainda será analisada pelo Senado. Para os estaleiros, a redação aprovada concede, entre outros benefícios, alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins para partes, peças e componentes usados na construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações. As empresas de tecnologia da informação poderão pagar contribuição menor ao INSS proporcionalmente à sua receita de exportação até o limite de metade dos 20% incidentes sobre a folha de pagamento como contribuição social. Em relação ao setor exportador, a Câmara aprovou a Lei 11.732/08 para suspender o pagamento de vários tributos (IPI, Cofins e PIS/Pasep, entre outros) devidos por empresas instaladas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). A matéria tramitou na forma da Medida Provisória 418/08. Uma das mudanças feitas pelos deputados é a possibilidade de prorrogação, por igual prazo, do período de 20 anos de permanência de uma empresa na ZPE nos casos de investimento de grande vulto. Foi concedida ainda isenção do Imposto de Renda durante os cinco anos seguintes ao de início de funcionamento da empresa. Depois desse tempo, a isenção, calculada sobre o lucro da exploração, converte-se em redução de 75% por mais cinco anos. Para receber esse incentivo, a ZPE deve situar-se em área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) ou da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Um dos projetos de lei aprovados com a pauta destrancada neste semestre foi o PL 3118/08, do Executivo, conhecido como Lei Geral do Turismo. No setor de bebidas, os produtores regionais foram contemplados com um regime diferenciado de tributação. A nova lei também aumenta de 9% para 15% a alíquota da CSLL dos bancos e demais instituições financeiras. A intenção é compensar, em parte, a perda de arrecadação com o fim da CPMF.