Título: Nova medida vai beneficiar 23 milhões
Autor: Daniel Pereira
Fonte: Gazeta Mercantil, 17/09/2004, Nacional, p. A-5

O Senado Federal aprovou ontem projeto que estende a aposentados e pensionistas o direito a empréstimo com desconto em folha de pagamento, que desde o ano passado já é oferecido aos servidores da ativa. O texto, que segue para sanção presidencial, estabelece que no máximo 30% dos vencimentos podem ser comprometidos com o pagamento das parcelas da dívida. De acordo com o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), a medida beneficiará 23 milhões de aposentados e pensionistas do serviço público e da iniciativa privada.

Relator do projeto, Mercadante destacou, após a votação, os impactos econômicos da medida. Um deles é o barateamento do crédito. Segundo o senador, a média dos juros cobrados nos empréstimos com desconto em folha de pagamento é de 2% ao mês, ante os 7,5% praticados ao mês no cheque especial. A redução dos encargos seria responsável direta pela queda dos índices de inadimplência e pelo aumento do consumo por parte das famílias beneficiadas pelo mecanismo.

"Os que estão no cheque especial podem e devem migrar para essa modalidade, que deverá ter implantação ágil, pois já há um acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para autorizar o desconto", disse Mercadante. De acordo com ele, os bancos emprestaram R$ 8 bilhões aos servidores da ativa somente entre março e julho deste ano. Uma decisão da Justiça, datada de junho, causou preocupações na equipe econômica do governo sobre o futuro do empréstimo com desconto em folha.

STJ decide pela abusividade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusivo, por unanimidade, o desconto em folha salarial para pagamento de empréstimo bancário se o consumidor não autorizá-lo, mesmo que o contrato já esteja em vigor. Para os ministros, o salário do devedor tem natureza alimentar ¿ ou seja, é fundamental à sua subsistência ¿ e não pode ser penhorado. Isolada e ainda passível de recurso, a decisão pode servir de parâmetro para julgamentos futuros.

"É uma posição completamente divorciada da realidade. O STJ tem que saber a dimensão e a repercussão dessa decisão para a economia como um todo, afinal outros valores de igual importância, como a livre circulação do crédito, se colocam à frente da questão", disse o diretor de assuntos jurídicos da Febraban, Johan Albino Ribeiro. Na ocasião, ele acrescentou que a entidade avaliaria a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) depois da divulgação oficial da decisão.