Título: Lei de Informática é prorrogada até 2019
Autor: Daniel Pereira
Fonte: Gazeta Mercantil, 17/09/2004, Política, p. A-8

plenário do Senado Federal aprovou ontem projeto de lei que prorroga os incentivos fiscais previstos na Lei de Informática até 2019, medida estipulada na Reforma Tributária promulgada em dezembro do ano passado. A necessidade de ampliação do prazo, por mais dez anos, deu-se em função de o governo ter cedido à Zona Franca de Manaus o mesmo tratamento. Os industriais que ficam fora de Manaus alegaram prejuízo, se a isenção do IPI fosse eliminada em 2009, como previa a legislação anterior.

Alterado pelos senadores, o texto retorna para nova votação na Câmara dos Deputados.

Ficou acertado que não serão anistiadas as empresas que não investiram 5% do faturamento bruto obtido no mercado interno em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação.

Tal investimento é a contrapartida prevista na legislação para obtenção de isenção e redução de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com o texto aprovado pelo Senado, as empresas poderão parcelar as dívidas, que serão corrigidas pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), em 48 prestações mensais e consecutivas. Relatado pelo líder do governo na Casa, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), o projeto mantém incentivos exclusivos para a indústria de televisores lotada na Zona Franca de Manaus (ZFM). Mas deixa nas mãos do presidente da República a competência para decidir sobre a polêmica em torno da convergência tecnológica. Os produtores de outras regiões do País, em especial de São Paulo, Bahia e Minas Gerais, trabalharam para impedir que a ZFM também assegurasse benefícios fiscais exclusivos para a fabricação de monitores de computador. Um acordo entre as partes incluiu no projeto dispositivo que reserva ao chefe do Executivo poder de fixar cotas, quando achar necessário, a fim de garantir o equilíbrio competitivo na produção de monitores de computador.

"O texto aprovado é um avanço", disse o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM). A mesma retórica foi entoada por parlamentares dos outros estados envolvidos nas negociações, como Hélio Costa (PMDB-MG) e Rodolpho Tourinho (PFL-BA). Ontem, os senadores ainda aprovaram projeto que isenta da cobrança de IPI, de Imposto de Importação e do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante as importações, realizadas por cientistas e pesquisadores, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos para pesquisa científica e tecnológica.

O texto retornará à Câmara. Agora, a isenção é garantida apenas às entidades sem fins lucrativos e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).