Título: Excesso de MPs é o tema da semana
Autor:
Fonte: Gazeta Mercantil, 11/08/2008, Politica, p. A8

A Proposta de Emenda à Constituição que muda o rito de tramitação das medidas provisórias (PEC 511/06) é o destaque da pauta da Câmara a esta semana . O presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT), marcou sessões de amanhã até quinta-feira. Antes de votar a PEC, porém, os deputados terão de votar a Medida Provisória 434/08 e os projetos de lei 1650/07 e 3452/08, que trancam os trabalhos. Aprovada em abril deste ano por uma comissão especial, a PEC 511/06, do Senado, acaba com o trancamento da pauta do Plenário pelas medidas provisórias, mantém o prazo máximo de validade em 120 dias e remete a análise da admissibilidade das medidas às comissões de Constituição e Justiça de cada Casa (Câmara e Senado). De acordo com o substitutivo do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), o relator do mérito da MP terá cinco dias para se manifestar. Depois desse prazo, ela ganha regime de urgência e a pauta poderá ser invertida apenas com o quorum de maioria absoluta. Os pontos mais polêmicos, entretanto, são quanto aos créditos orçamentários e à possibilidade de o presidente da República retirar a MP dentro de 15 dias de sua edição. O texto permite a abertura de crédito suplementar ou extraordinário caso um projeto de lei de igual teor não tenha a votação concluída pelo Congresso depois de 75 dias de seu envio pelo Poder Executivo.