Título: Freire entra com ação contra criação de novo ministério
Autor: Carneiro, Luiz Orlando
Fonte: Gazeta Mercantil, 11/08/2008, Direito Corporativo, p. A9

O presidente do PPS, Roberto Freire, ajuizou na sexta-feira passada, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra a Medida Provisória (MP) 437 que transformou em Ministério a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca e criou 150 cargos comissionados na nova pasta, além de 145 outros do mesmo nível em outros ministérios, como Saúde, Fazenda, Integração Nacional e do Desenvolvimento, bem como na Secretaria Especial de Direitos Humanos e no Banco Central (BC). O impacto orçamentário com a criação desses cargos é estimado em cerca de R$ 8 milhões anuais. De acordo com o ex-senador Roberto Freire, a criação de tantos cargos em ano eleitoral configura "nítida violação" do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição, segundo o qual lei complementar deve estabelecer casos de inelegibilidade, a fim de proteger, entre outros valores, "a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego da administração direta e indireta". A petição ressalta que a criação de tantos cargos em comissão, às vésperas do pleito municipal, afeta, "inexoravelmente", a normalidade e a legitimidade das eleições, já que "quem está na oposição ¿ como é o caso do partido autor ¿ não detém meios para se contrapor a esse ato". A ação do PPS também argumenta que o artigo 62 da Carta exige para a edição de Medidas Provisórias "a imprescindível presença simultânea dos requisitos da relevância e urgência, que devem coexistir". Para o presidente do partido, "no caso em mira, embora se possa vislumbrar uma tênue e também questionável relevância na matéria impugnada, insofismavelmente não há o requisito da urgência".