Título: PL pretende aumentar limite de faturamento
Autor: Santos, Gilmara
Fonte: Gazeta Mercantil, 22/08/2008, Direito Corporativo, p. A10

São Paulo, 22 de Agosto de 2008 - Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode aumentar o número de micro e pequenas empresas que poderão aderir ao Simples Nacional (ou Supersimples, como ficou conhecido o programa tributário diferenciado das pequenas empresas). O advogado Daniel Neves Durão de Andrade, do escritório Campos Mello, Pontes, Vinci & Schiller Advogados, explica que a proposta prevê o aumento da receita anual bruta das empresas que poderiam se enquadrar no programa. Atualmente, só empresas com faturamento anual de até R$ 2, 4 milhões podem optar pelo Supersimples. "A proposta prevê um aumento gradual desse faturamento", conta o advogado. Pela proposta, em 2011, poderiam aderir empresas com faturamento anual de até R$ 3 milhões; em 2013 subiria para R$ 5 milhões; e em 2015, empresas com faturamento anual de até R$ 7 milhões poderiam optar pelo programa. "Tem que permitir que empresas que tenham movimentação mais significativa possam também sair da ilegalidade e reduzir custos com a burocracia", comenta. Outro ponto levantado pelo membro do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRC-SP), Sebastião Luiz Gonçalves dos Santos, é a regulamentação do Supersimples. "A lei complementar prevê que estados e municípios façam a regulamentação do programa", explica Gonçalves. "Temos mais de 5 mil municípios e apenas 420 municípios fizeram a sua regulamentação¿, diz o membro do CRC-SP. (Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 10)(Gilmara Santos)