Título: Uma lei sob fogo cruzado
Autor: Torres, Izabelle
Fonte: Correio Braziliense, 08/05/2011, Política, p. 6

Onze anos depois de criada, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) se consagra como a grande fomentadora de mudanças na forma de tratar os gastos públicos no Brasil. No entanto, os portais da transparência, a imposição de limites de gastos com pessoal e as determinações que despertaram ¿ mesmo à força ¿ o senso de dever dos gestores, ainda não foram digeridas por prefeitos e governadores, que pressionam governo e Congresso por mudanças. Na Câmara, as críticas à norma já renderam 11 projetos propondo modificações nos seus artigos somente este ano. Enquanto isso, propostas sobre ajustes fiscais, que deveriam servir para aperfeiçoá-la, empacaram no Legislativo sem que os políticos encontrem consenso.

Foram deixadas de lado, por exemplo, discussões sobre os limites de endividamento da União e as avaliações periódicas sobre o cumprimento das metas fiscais. Um grupo de trabalho da Câmara encabeçado pelo PPS estuda brechas da LRF para apresentar nas próximas semanas uma Proposta de Emenda Constitucional normatizando pendências e lacunas da norma. ¿Deveremos propor, além de regras sobre ajuste fiscal, a imposição de mandato para o controlador-geral da União. Não é aceitável que, depois de tantos anos e do sucesso da lei, a pessoa que comanda a fiscalização seja indicada do governo por critérios político-partidários. Creio que isso tem atrapalhado o desempenho da lei¿, diz o líder do PPS, Rubens Bueno (PR).

Apesar da pressão dos gestores por mudanças nos itens referentes à capacidade de endividamento de estados e municípios, e do limite de 46% do orçamento para gastar com pessoal, a lei ¿ que foi criticada pelo PT na época da sua aprovação ¿, hoje é tratada como a responsável pelo funcionamento estável da máquina pública. Os limites estabelecidos por ela enquadraram estados e municípios, colocando alguns deles na lista de descumpridores da legislação. No grupo de quem contrata mais servidores do que a norma permite estão Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Alagoas, Goiás e Paraíba. Além disso, quase a metade dos estados tem tido dificuldades para contornar exigências para contrair empréstimos. Tanto que parte dos projetos apresentados no Congresso propõe mudanças nos critérios de endividamentos.

Enquadramento As despesas com funcionários são o grande entrave contábil no DF. A Câmara Legislativa enfrentou dificuldades durante anos para se enquadrar. ¿Desde fevereiro, a Câmara economizou R$ 6 milhões com medidas de contenção de gastos com pessoal e com a designação de concursados para as chefias na Casa. Atualmente, o percentual dessas despesas é de 1,48% da receita corrente líquida, bem abaixo dos 2,1% da legislatura passada¿, conta o segundo-secretário da Casa, Cristiano Araújo (PTB).

QUALIDADE DOS GASTOS Os avanços conseguidos com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a pressão para que órgãos acostumados à gastança economizassem foram lembrados na quarta-feira, durante seminário na UnB. O evento discutiu o tema com especialistas e representantes dos órgãos de controle. O consenso foi de que a lei fez o Brasil avançar na qualidade dos gastos públicos e criou mecanismos, a serem aperfeiçoados, de fiscalização e transparência. ¿O controle social, que é exercido pelo povo, a partir da LRF foi fortalecido e ganhou destaque na mídia¿, diz o professor Abimael Costa, idealizador do evento.