Título: Medidas preventivas
Autor: Monteiro, Fábio
Fonte: Correio Braziliense, 10/05/2011, Economia, p. 9
Governo decide agir para conter abusos contra usuários de plano de saúde e determina as seguintes regras em favor da população:
» O Conselho Federal de Medicina, a Associação Médica Brasileira e a Federação Nacional dos Médicos não poderão punir os médicos que decidirem não acompanhar as decisões das entidades quanto a honorários e rescisões contratuais, nem coagir a participação dos dissidentes em acordos coletivos.
» As associações estão proibidas de promoverem paralisações coletivas ou interrupções programadas no atendimento aos pacientes com o intuito de pressionar as administradoras de planos a melhorarem as condições dos contratos firmados com os médicos.
» Os representantes da classe médica estão impedidos de cobrarem dos consumidores valores extras para consultas já pagas pelos planos de saúde e devem suspender possíveis decisões que fixem tal cobrança.
Fonte: Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça