Título: Restos a pagar intocados
Autor: Santana, Ana Elisa ; Jeronimo, Josie
Fonte: Correio Braziliense, 12/05/2011, Política, p. 8

O ministro de Relações Institucionais, Luiz Sérgio, nem precisou discursar na Marcha dos Prefeitos.

Quando ensaiou pegar o microfone, a maioria dos administradores municipais já se retirava rumo ao Congresso Nacional para pressionar a derrubada do veto ao artigo que permitia a redistribuição dos royalties do petróleo. É que todos já sabiam o que ele iria dizer: o governo não vai ceder um milímetro em relação ao decreto editado em 28 de abril, que determinou o cancelamento de restos a pagar decorrentes de obras que ainda não foram iniciadas, mesmo que elas já tenham sido contratadas.

¿Temos o decreto que está em vigor: as obras em andamento serão concluídas e pagas. E vamos colocar em sintonia o cronograma de pagamentos com o de execução das obras¿, comentou o ministro.

Para bons entendedores, o recado estava dado. E não ficou apenas no quesito restos a pagar. Em relação à regulamentação da Emenda 29, aquela que amplia os recursos aplicados na área de saúde, ele foi direto: ¿Caberá ao Congresso estabelecer recursos permanentes para financiar a saúde¿. Luiz Sérgio informou que, da parte do Executivo, não há nenhum debate acerca de novos tributos.

Luiz Sérgio tem razão quando diz que o governo não debate internamente a criação de um novo tributo, uma vez que o tema está no Congresso. Ele se referia à criação da Contribuição Social da Saúde (CSS), em discussão dentro da regulamentação da Emenda 29 na Câmara.

O texto representa na prática a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), derrubada em 2007 pelo Senado. Os senadores e deputados resistem à aprovação do tributo, o que emperrou a tramitação do texto que regulamenta a Emenda 29. O governo só deseja a aprovação da proposta se houver uma fonte de recursos capaz de financiar o aumento de despesa.