Título: PM, Câmara e GDF estendem direitos a gays
Autor: Laboissière, Mariana
Fonte: Correio Braziliense, 13/05/2011, Cidades, p. 19

Servidores públicos do Distrito Federal estão amparados pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo. O Governo do Distrito Federal (GDF) se posicionou favorável ao parecer da Suprema Corte que garante todos os direitos civis a casais homossexuais. Entre as garantias asseguradas por lei estão o direito à pensão, à partilha do patrimônio do casal e a extensão de benefícios a dependentes. O parecer do STF prevê ainda a inclusão do parceiro como dependente no plano de saúde e no Imposto de Renda, além de facilitar a aprovação jurídica em questões como adoção, licença-gala e herança.

¿O GDF respeita e trata todos os cidadãos de forma igualitária e irá cumprir a decisão do Supremo. Todos os direitos serão respeitados¿, assegura o secretário de Administração Pública, Denilson Bento da Costa. A legislação do Distrito Federal já previa, desde 2009, o benefício no caso de pagamento de pensão. Contudo, o direito só era concedido formalmente a partir da comprovação da união estável com um servidor do Executivo.

Preceitos legais O reconhecimento da união homoafetiva alcançou também as esferas da Polícia Militar do DF (PMDF) e da Câmara Legislativa do DF (CLDF). A corporação, por meio da assessoria de imprensa, informou que cabe à PM cumprir os preceitos legais, sem, no entanto, se posicionar contra ou a favor das cláusulas. Segundo representantes da Polícia Militar, a polêmica gerada pelo entendimento dos magistrados está abaixo da lei e, portanto, manifestações amparadas em pensamentos individuais não serão consideradas.

No caso da Câmara, o presidente da Casa, deputado Patrício (PT), afirmou ser dever de seus representantes acatar o entendimento dos ministros. ¿Serão definidos todos os benefícios decorrentes das relações homoafetivas que forem requeridos pelos servidores da Casa¿, garante Patrício.

O Correio publicou, ontem, matéria apresentando a posição do Exército, que também foi favorável ao cumprimento da legislação no âmbito do pagamento de pensão alimentícia. Na ocasião, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, afirmou que irá examinar o conteúdo do parecer final, mas salientou que a norma será cumprida dentro dos limites apresentados por ela.

Rotina Procurados pela reportagem, representantes do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev) informaram que a rotina de atendimento do órgão não irá mudar com a decisão do Supremo. Isso porque a Lei Distrital Complementar nº 818 já previa o pagamento de pensão a companheiros de servidores de uniões homoafetivas, o que vem sendo, desde então, acatado.

O advogado José Alves, lutou na Justiça pelo reconhecimento da união homoafetiva da irmã Maria Ferreira Alves, servidora do GDF já falecida, com a desempregada Maria Aparecida de Jesus, com que ela viveu por uma década. Depois de três anos da abertura do processo, apesar da união estável não ter sido reconhecida, Maria Aparecida de Jesus teve assegurado o direito à pensão referente ao salário que a companheira ganhava.

¿À época, o juiz entendeu que a Constituição Federal era clara em considerar casal somente pessoas do sexo oposto. Por isso, apesar de não ter reconhecido a união homoafetiva, ele considerou todos os desdobramentos dela¿, explica José Alves. Ele classifica a decisão do STF como uma vitória. ¿Se ela tivesse valendo naquela época, teria sido muito mais fácil. Acredito que em seis meses a um ano a questão já estaria resolvida. A lei se aproxima da sociedade agora. Essas relações já existiam, o que faltava era que a lei entendesse isso¿, concluiu.