Título: Sinal verde para a CPI da Saúde
Autor: Medeiros, Luísa
Fonte: Correio Braziliense, 13/05/2011, Cidades, p. 22

Mais uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi instalada na Câmara Legislativa. Além de investigar denúncias de irregularidades no programa de concessão de terrenos e de benefícios tributários à empresários do Pró-DF, os deputados terão, agora, o desafio de fazer uma apuração profunda nos contratos, na prestação de serviços e na nomeação de concursados da rede de saúde pública do Distrito Federal. A composição da CPI da Saúde saiu publicada ontem no Diário da Câmara Legislativa. Os integrantes (leia quadro) terão até 10 dias para definir o presidente e o relator e, ainda, o cronograma de trabalho da comissão. O terceiro pedido de instauração de CPI, a do DFTrans ¿ ela pretende averiguar um suposto esquema de desvio de dinheiro público, de contratação de funcionários fantasmas e de fraude em licitações na autarquia ¿ segue engavetado.

Segundo o requerimento da CPI da Saúde, serão investigadas denúncias de ¿irregularidades, ilegalidades e imoralidades¿ que teriam ocorrido na Secretaria de Saúde entre 2007 e 2011, incluindo o primeiro ano do governo Agnelo Queiroz (PT). A terceirização da gestão do Hospital Regional de Santa Maria para a Real Sociedade Espanhola será um dos principais assuntos a serem abordados pela comissão. A execução de contratos de fotocópias com a empresa Uni-Repro Soluções Ltda. ¿ uma das citadas no escândalo de corrupção revelado pela Caixa de Pandora ¿ será revista. Outros temas, como indícios de superfaturamento na compra de medicamentos, a demora na nomeação de concursados e a utilização de leitos de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) dos hospitais particulares por falta de vagas na rede pública também serão analisados.

Para que as CPIs funcionem efetivamente, no entanto, é necessária vontade política. Não basta aparentar que o serviço está sendo feito. Ainda nem foi sequer escolhido o relator da CPI do Pró-DF, a primeira a ser apresentada na legislatura atual. Os integrantes da comissão marcaram para amanhã uma reunião na qual discutirão o assunto. Um ato do presidente da Câmara, Patrício (PT), agendou para a próxima terça-feira a definição dos nomes que estarão à frente da investigação. A atitude foi considerada precipitada pelos colegas que compõem a CPI. Segundo Eliana Pedrosa (DEM), Patrício errou. ¿Ele deveria ter conversado conosco. O prazo para instalar a CPI do Pró-DF encerra-se na próxima quinta-feira¿, afirmou.

Polêmica Outra questão que cria polêmica na Casa é a instauração de uma terceira CPI, a do DFTrans. A situação é inédita no Poder Legislativo local, que, na sua história, só autorizou a tramitação simultânea de duas CPIs. Entre 2005 e 2006, os distritais investigaram problemas na gestão das secretarias de Educação e de Saúde. Ao contrário de que foi divulgado pelos deputados, o Regimento Interno da Câmara não determina que uma eventual terceira investigação tenha de passar pelo crivo do plenário. O artigo 72 da norma é bem claro: a única exigência é ter um requerimento, assinado por 13 distritais, favorável à CPI (leia O que diz a lei).

Defensor da CPI do DFTrans, o deputado Chico Vigilante (PT) acredita que não encontrará empecilhos para levar adiante a investigação na Casa, já que o requerimento pela abertura da comissão teve o apoio de 14 colegas parlamentares. ¿Ficou um pouco mais difícil a instalação, mas vou continuar batalhando para que aconteça. Entendo que os deputados não mudarão de posição, já que assinaram pela abertura da comissão¿, disse. A tarefa é aprofundar as denúncias surgidas nas investigações do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), do Tribunal de Contas do DF (TCDF) e da Polícia Federal, que apontaram condutas ilícitas de agentes públicos, desvio de recursos, superfaturamentos, corrupção, tráfico de influência, entre outros crimes na autarquia. Segundo a assessoria de imprensa da Câmara, o bloco PTB/PP/PR é o único que não indicou um nome para integrar a CPI do DFTrans. Quando isso ocorrer, o presidente da Câmara terá de publicar a lista dos escolhidos no DCL. O mesmo protocolo de instauração deve ser seguido. Resta saber se os distritais estarão dispostos a encarar mais uma investigação de áreas nervosas do governo. Além da sobrecarga de trabalho, há interesses políticos e pessoais que podem travar o desenrolar das comissões.

A realidade é que, das 20 CPIs instauradas ao longo dos anos pela instituição, poucas surtiram efeitos punitivos aos culpados ou propuseram melhorias administrativas na gestão governamental. Um exemplo disso foi o desfecho da CPI da Codeplan. Encerrada em 2010 pelos deputados, a comissão teve o relatório final publicado há uma semana. Uma manobra fez com que os dados fossem mantidos em sigilo para não serem enviados aos órgãos fiscalizadores.

Irregularidades A primeira CPI da Saúde da Câmara foi relatada por Arlete Sampaio (PT), atual titular da Secretaria de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda (Sedest). Na época, o objetivo da comissão era averiguar os pagamentos da pasta, relativos à contratação de serviços de terceiros, em especial de internações em UTI no Hospital Santa Juliana. Investigações do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) e do Ministério Público do DF apontaram condutas ilícitas e imorais de agentes públicos, desvios de recursos públicos, favorecimentos ilegais e prejuízos para a população.