Título: GDF instala fórum das micro e pequenas empresas
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Fonte: Correio Braziliense, 26/05/2011, Cidades, p. 38

O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, abriu ontem, no Palácio do Buriti, o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPE) local, que objetiva discutir políticas públicas que garantam tratamento diferenciado aos empresários dos dois segmentos. Na solenidade, ele deu posse aos integrantes do grupo, formado por representantes do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, das federações e associações comerciais, das indústrias, da agricultura, do transporte de cargas, das entidades de classe e outras instituições, totalizando 30 participantes.

A primeira reunião do fórum está marcada para 7 de junho, e terá, como um dos temas principais, a falta de alvará de pelo menos 11 mil estabelecimentos. Concessão de crédito mais barato e regularização fundiária também estarão na pauta. Na solenidade, o governador Agnelo Queiroz defendeu a simplificação do processo de criação e fechamento das micro e pequenas empresas. Para ele, o trâmite deveria ocorrer em apenas um dia. ¿Compreendemos que se trata de um setor essencial [as micro e pequenas empresas] na economia, pela sua capacidade de criar empregos¿, afirmou Agnelo.

Estatuto O fórum será presidido pelo secretário das Micro e Pequenas Empresas e Economia Solidária, Dirsomar Chaves, que tem como atribuição coordenar ações do governo para a implantação do Estatuto das MPE, elaborar estudos técnicos e articular o setor com órgãos governamentais que atuam no ramo.

¿Em vez de ditar as normas, vamos discutir com as entidades a elaboração de propostas e a solução dos principais problemas todos os dias. Temos agora uma secretaria exclusiva e um fórum para dar suporte técnico, para conduzirmos as políticas das MPE¿, disse Agnelo. Segundo o governador, o fórum deverá potencializar as micro e pequenas empresas existentes e estimular a criação de outras. ¿O fortalecimento da MPE significa descentralizar nossa economia, fortalecer a das cidades do DF como um todo¿, afirmou o governador.

Para Dirsomar Chaves, o fórum precisa acontecer com urgência. Segundo ele, muitas das demandas somente podem ser solucionadas por meio das entidades e dos órgãos do GDF. Segundo ele, a meta é transformar o novo espaço de debate local em referência nacional. ¿Esse fórum tem várias competências, entre elas a de discutir, pensar e propor soluções à dificuldades que afetam as micro e pequenas empresas e que não são apenas do DF. Esse é um debate nacional, e nós queremos contribuir com o resto do país¿, afirmou.

Irregularidades Após provocação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) declarou inconstitucionais dispositivos das leis nº 1.171/96, 4.201/08 e 4.151/08 e dos decretos nº 28.401/07 e 28.414/07, que autorizavam os alvarás precários, permitindo que empresários mantivessem estabelecimentos funcionando sem o documento final.