Título: Novas regras para contratar
Autor:
Fonte: Correio Braziliense, 30/05/2011, Política, p. 3

A Câmara dos Deputados aprovou novas regras para contratar empresas terceirizadas. A proposta foi feita pelo primeiro-secretário, Eduardo Gomes (PSDB-TO), depois que duas empresas sumiram sem pagar os salários dos funcionários e deram prejuízo de R$ 300 mil. Segundo as novas regras, se a contratada atrasar o pagamento, a administração da Casa poderá pagar diretamente aos servidores e descontar a quantia da fatura que seria repassada à prestadora de serviço.

A resolução também muda as regras para pagamentos de encargos trabalhistas, prevendo que a empresa seja obrigada a manter uma conta específica para receber esses depósitos. A movimentação nessas contas deve ser autorizada pela Casa. Além disso, os repasses para prestadoras de serviços só serão feitos depois que forem apresentados os comprovantes de quitação das obrigações trabalhistas.

Na semana passada, o Correio divulgou que a empresa Steel, contratada pelo Senado para administrar a gráfica, não deposita os encargos dos funcionários há mais de um ano. Apesar da dívida, recebe os repasses regularmente e consegue uma declaração de adiplência da Caixa Econômica Federal.

As novas regras de contratos para a Câmara também estabelecem denúncias ao Ministério Público do Trabalho e à Advocacia-Geral da União, caso a empresa descumpra termos contratuais. (IT)