Título: Críticas à lei brasileira
Autor: Mariz, Renata
Fonte: Correio Braziliense, 01/06/2011, Brasil, p. 8

O pouco tempo de existência, menos de cinco anos, não livra a lei brasileira sobre drogas (11.343/2006) das críticas. A falta de uma quantidade de entorpecentes para determinar quem é usuário ¿ antes da legislação, punido com cadeia e, depois dela, alvo de penas alternativas e do tratamento obrigatório ¿ é o maior entrave, na avaliação de Rubem César Fernandes, secretário-executivo da Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD). ¿Deixou uma ambiguidade. Então, se o cara for de classe média, torna-se um candidato forte a algum tipo de achaque. Se for negro e morador da periferia, é logo tratado como traficante¿, aponta o especialista. Para Mário Aidar, diretor da Associação de Delegados de Polícia de São Paulo, o problema está na ausência de uma rede de tratamento eficiente.

¿A lei brasileira, de fato, não fala em quantidade para caracterizar o usuário e nem deveria fazer isso. Seria um critério injusto, já que às vezes pegamos alguém com uma trouxinha de cocaína na frente de uma escola, mas temos informação de que várias pessoas compram dele. Outra situação é a do sujeito pego com uma quantidade um pouco maior que explica não gostar de ir à boca sempre e, por isso, comprou tudo que vai consumir naquele mês. Então, é a situação fática que decidirá como enquadrar a pessoa¿, explica Mário. Para ele, a maior dificuldade é não ter para onde encaminhar o usuário, embora a lei preveja tratamento. ¿Simplesmente não existe um local para mandar aquela pessoa logo depois do registro da ocorrência. O que vai ocorrer? Ela sairá da delegacia para continuar usando¿, diz Mário. Ele defende o debate ¿sem hipocrisia¿ do tema. ¿O que não podemos fazer é regredir, no sentido de voltar a criminalizar o usuário, aumentar pena. Isso não resolve nada¿, diz. (RM)

"A lei brasileira, de fato, não fala em quantidade para caracterizar o usuário e nem deveria fazer isso. Seria um critério injusto, já que às vezes pegamos alguém com uma trouxinha de cocaína na frente de uma escola, mas temos informação de que várias pessoas compram dele¿

Mário Aidar, diretor da Associação de Delegados de Polícia de São Paulo