Título: Setor produtivo ameaça debandada
Autor: Borba, Julia; Amorim, Diego
Fonte: Correio Braziliense, 03/06/2011, Cidades, p. 27

Decisão do STF que considerou inconstitucionais os incentivos concedidos pelo governo ao empresariado por meio do Pró-DF pode iniciar saída dos industriais e comerciantes para outros estados. Executivo estuda medidas na tentativa de amenizar prejuízos

Empresários ameaçam deixar o Distrito Federal caso o governo não encontre alternativa para manter os incentivos fiscais do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do DF (Pró-DF). Na quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais alguns dispositivos da Lei Distrital nº 2.483, de 1999, que criou a ação. A decisão cancela, por exemplo, o financiamento de 70% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), antes oferecido às empresas interessadas em se instalar na capital federal. Até o momento, GDF e participantes do programa têm muitas dúvidas sobre o real impacto da medida.

Na opinião do promotor Rubin Lemos, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), os benefícios foram concedidos à revelia do que determina a Constituição Federal e, por isso, são ilegais. O processo, segundo ele, teria de voltar à estaca zero e, com isso, a restituição da verba, pelas empresas, será imprescindível. ¿O Ministério Público também ingressou com ações contra o GDF. São ao menos 600 pedidos de ressarcimento. No DF, pagam-se apenas 30% de ICMS e isso não é acordo. Nem irmandade faz isso¿, argumenta. Para ele, a decisão do Supremo reforça essas ações individuais, que devem seguir o mesmo caminho, e pode afetar inclusive outros programas de incentivo fiscal, como o destinado ao setor atacadista.

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico garante que será mantido o Pró-DF II, a segunda etapa do programa, lançada em 2003, que tem uma proposta similar. Enquanto isso, a Secretaria de Fazenda foi convocada para auxiliar a pasta a reunir informações sobre o número de empresas que serão afetadas diretamente pela mudança e para determinar se há valores pendentes, além do montante total envolvido. Até 2003, 4.288 empresas foram incluídas no programa. Técnicos do governo tentam agora delimitar o alcance da decisão e esclarecer ainda se os empresários terão de arcar com os prejuízos ou se a regra passa a valer apenas para os novos participantes.

O ministro do STF Luiz Fux comentou ontem que se as empresas tiverem de arcar com o prejuízo, poderão ficar em situação financeira difícil. A ideia principal da sentença, reforçou o magistrado, é combater a chamada guerra fiscal. ¿Sem convênio entre os estados, não pode haver benesses a alguns¿, disse. Segundo ele, a decisão fortalece o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a Federação.

Além do DF, mais seis estados tiveram as leis revogadas pelo Supremo: Rio de Janeiro, São Paulo, Pará, Espírito Santo, Paraná e Mato Grosso do Sul. Para os ministros, as normas consideradas inconstitucionais violavam os artigos 150 e 155 da Constituição, que permitem a concessão de benefícios somente em decisões consensuais entre os estados. Nos casos julgados, as isenções não contaram com o aval do Confaz.

Novo questionamento Rodrigo Marinho, advogado tributarista da Porto Advogados, acredita que o Governo do Distrito Federal terá de toma ainda outra importante decisão: a manutenção do Pró-DF II, que também não passou pelo crivo do conselho. ¿O DF se aproveitou da guerra fiscal e causou insegurança jurídica¿, avalia. Para ele, cobrar os tributos renunciados das empresas seria um erro.

Dono de uma loja atacadista localizada entre o Núcleo Bandeirante e Taguatinga, Adauto Mesquita acredita que o setor não sobreviverá sem auxílio do governo. ¿Estamos preocupados com o que vem pela frente. Minha empresa nasceu aqui, mas, se for o caso, vamos nos mudar para Goiás¿, planeja. Na folha de pagamento, o empresário tem 408 funcionários. Para ele, o GDF deveria levar em conta a quantidade de empregos gerados pelo programa e encontrar uma alternativa para manter os incentivos.

O vice-governador do Distrito Federal, Tadeu Filippelli, afirmou que a decisão do STF preocupa, mas não é motivo para alarde. ¿Claro que ficamos apreensivos, mas ainda é cedo para avaliar o impacto. Pelas primeiras informações que temos, acredito que não seja algo tão grave¿, disse na manhã de ontem, enquanto discursava para lideranças do setor produtivo na sede da Federação das Indústrias do DF (Fibra). Antes de lembrar que o problema não é exclusividade do DF, Filippelli tentou tranquilizar os empresários. ¿A princípio, os que possuem benefícios fiscais não perderão as vantagens.¿

Colaborou Diego Abreu

Harmonização tributária O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), criado em 1975 pela Lei Complentar nº 24, é formado pelos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação de cada estado e Distrito Federal e pelo Ministro da Fazenda. Trata-se de um órgão deliberativo, com a missão de garantir a harmonização tributária no país. As reuniões são realizadas trimestralmente.

Agenda legislativa da indústria Empresários entregaram ontem a representantes da Câmara Legislativa e do Executivo a nona edição da Agenda Legislativa da Indústria do DF. O documento traz o posicionamento do setor sobre 20 projetos em tramitação relacionados a temas como economia, defesa do consumidor, desenvolvimento científico e tecnológico, tributação e política urbana, e meio ambiente. A mesma ação é realizada pelas federações de outros estados e nacionalmente pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Presente à cerimônia, o presidente da Câmara deputado Patrício, disse que os parlamentares analisarão o documento e garantiu: ¿Nenhum desses projetos será aprovado sem serem discutidos com o setor produtivo¿.