Título: Perdão em troca de apoio
Autor: Branco, Mariana ; Batista, Vera
Fonte: Correio Braziliense, 08/06/2011, Economia no DF, p. 31

O parcelamento em até 15 anos de 70% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) garantido aos empresários do Distrito Federal pelo Programa de Desenvolvimento Econômico e Sustentável Integrado do DF (Pró-DF) pode ser validado em bloco pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) com pedidos semelhantes de outros estados. O benefício, instituído em 1999 pelo GDF, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal semana passada. Essa foi a saída para evitar que os empresários tenham que devolver aos cofres públicos o que deixaram de recolher. Outras unidades da Federação, que também ofereciam facilidades no pagamento do imposto, enfrentaram o mesmo revés. Os pacotes não tinham a chancela do Confaz, conforme exigido pela Constituição, e agora buscam a mesma solução.

A conquista de um acordo no órgão colegiado foi uma das condições impostas ontem pelos governadores do Centro-Oeste e Norte para apoiar a proposta de reforma tributária do governo federal, durante reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. O encontro foi o último de uma série de reuniões da pasta com governantes estaduais para fechar o projeto da reforma.

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, disse que a proposta de reforma tributária com as reivindicações dos estados deverá ser entregue à presidente Dilma Rousseff até o fim desse mês. Na primeira semana de julho, será levada à reunião do Confaz, em Curitiba. ¿Cada estado vai ter um prazo para apresentar os benefícios que deseja validar¿, afirmou. Além dos incentivos fiscais, entram no pacote outros pontos pleiteados pelos governadores.

Reivindicações As reuniões dos últimos meses resultaram em mais cinco tópicos: divisão da arrecadação obtida com o comércio eletrônico; criação de um fundo de compensação para absorver perdas causadas pela redução da alíquota do ICMS; aumento dos investimentos em desenvolvimento regional; e redução dos juros sobre a dívida das unidades da Federação.

O governo federal quer iniciar a reforma tributária com a uniformização e redução da alíquota do ICMS. Por ter aplicação interestadual, o tributo tem sido usado como principal instrumento da chamada guerra fiscal entre os estados ¿ nome dado à prática de seduzir empresários com baixa carga tributária. Atualmente, o imposto é 12% para os estados do Sudeste e de 7% para aqueles cuja economia é menos robusta. A Fazenda quer um patamar único, entre 2% e 4%.

Ontem, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, informou que segundo estudos da pasta somente oito unidades da Federação terão perdas com a alteração: Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Santa Catarina e São Paulo.

O governador do DF, Agnelo Queiroz, defendeu a alíquota igual para todos os estados. ¿O governo federal está correto. Senão, a guerra fiscal não termina. Fizemos incentivos fiscais por meio do ICMS no DF, mas vamos ter que desenvolver outras iniciativas. Terá que haver estabilidade jurídica¿, afirmou.

Apesar do otimismo de Agnelo, o fundo de compensação causou polêmica entre os presentes à reunião de ontem. Outros governadores expressaram temores quanto à fonte de recursos para compor a reserva financeira. Além disso, apesar de a Fazenda ter afirmado que as perdas ficarão restritas a poucos estados, eles têm ressalvas quanto à uniformização da alíquota do ICMS.

¿O histórico de fundos dessa natureza não é bom. O receio é que não se concretize um financiamento e o custo recaia sobre o estado¿, afirmou o governador de Roraima, José de Anchieta (PSDB). O governador dr Tocantins, Siqueira Campos (PSDB), reclamou que a alíquota abaixo de 7% é insuficiente. ¿A proposta pode trazer prejuízos. Nós contribuímos com 37% da balança comercial na produção primária e isso (redução do imposto) pode prejudicar o estado¿, completou o governador de Mato Grosso, Silval Barbosa (PMDB).