Título: Tribunais unidos contra novo horário
Autor: Abreu, Diego
Fonte: Correio Braziliense, 11/06/2011, Política, p. 9

De norte a sul do país, os tribunais vêm reclamando do novo horário de atendimento ao público fixado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O que seria mais uma iniciativa do órgão para ampliar o acesso do cidadão à Justiça, a resolução publicada no começo de maio desencadeou um dos maiores embates de tribunais e magistrados contra o CNJ. A decisão é contestada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Relator da ação proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o ministro Luiz Fux preferiu não decidir o caso individualmente. Ele aplicou o mecanismo do rito abreviado, usado para que o caso seja analisado direto pelo plenário do Supremo, com rapidez.

O relator também enviou ofícios a todos os tribunais brasileiros, nos quais estabelece prazo de 15 dias para a prestação de informações sobre a viabilidade de a Corte se adequar ao novo horário de expediente definido pelo CNJ, que determinou a uniformização do atendimento em todo o país, estabelecendo o período corrido das 9h às 18h. Fux também fixou prazo de 10 dias para o CNJ se pronunciar. Depois de chegadas as respostas, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão cinco dias para se manifestar no processo.

A repercussão negativa do tema juntos aos servidores do Judiciário, logo após a medida ser aprovada, motivou o CNJ a abrir exceções. Pressionado, o órgão flexibilizou os horários de atendimento dos tribunais que comprovarem falta de pessoal ou justificarem ¿costumes locais¿ para adotar intervalo de almoço. Nesses casos, porém, as cortes ficam obrigadas a dar expediente mínimo de oito horas diárias.

Tarifa fechada O CNJ fixou prazo para que o Judiciário se adeque aos termos da resolução. Os tribunais estão a menos de um mês da obrigatoriedade de cumprir a medida, mas se debruçam na expectativa de que o Supremo derrube a decisão antes de 4 de julho, data prevista para o novo horário entrar em vigor.

Embora confiante em uma decisão favorável do STF, a maior parte dos tribunais já realiza estudos para avaliar a viabilidade e o impacto da mudança. É o caso dos tribunais de Justiça do Distrito Federal e o de Mato Grosso do Sul. Algumas cortes já antecipam que não têm orçamento para arcar com o pagamento de horas extras de pessoal e até com o aumento no consumo de energia. No caso do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Paraíba, que hoje funciona somente até as 17h, o consumo de energia passará a ser taxado em 100 vezes mais que a tarifa padrão, uma vez que a unidade dispõe do chamado ¿contrato fechado¿ de fornecimento de energia elétrica. A informação é do presidente da AMB, Nelson Calandra, o principal opositor da resolução aprovada pelo CNJ. ¿Todos os estados que têm contrato fechado de fornecimento de energia terão alteração de tarifas¿, afirmou Calandra.