Título: Classificação em três tipos
Autor: Rizzo, Alana
Fonte: Correio Braziliense, 14/06/2011, Política, p. 6

O projeto de lei que trata do acesso à informação pública foi enviado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso no ano passado. A proposta, antiga reivindicação da sociedade civil, permite que qualquer cidadão tenha acesso aos dados da administração pública, como contratos, programas, processos licitatórios.

A exceção fica por conta daquelas informações consideradas sigilosas por colocar em risco a segurança nacional ou a estabilidade econômica, comprometer atividades de inteligência e prejudicar as relações internacionais.

Os dados serão classificados em ultrassecretos (25 anos de sigilo), secretos (15 anos) e reservados (cinco anos). Uma comissão, composta por dois ministros de Estado e representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, será criada para analisar as classificações e autorizar ¿ apenas uma vez ¿ a prorrogação do prazo. Pela proposta, a lei tem efeito na administração federal, estadual, municipal e nas ONGs que recebam dinheiro público. Outro ponto ainda não pacificado é de quem será a responsabilidade de fornecer os dados e receber recursos.