Título: Na contramão dos vizinhos
Autor: Pariz, Tiago ; Rizzo, Alana
Fonte: Correio Braziliense, 17/06/2011, Política, p. 2

Para saber mais

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a Lei da Anistia (n° 6.683), em vigor no país desde 1979. Pela legislação, todos os agentes do Estado que cometeram crimes ¿ comuns ou não ¿ durante o regime militar (1964-1985) receberam o perdão oficial. Em 2010, os ministros do STF decidiram, por sete votos a dois, não revisar a matéria, ao contrário do que foi feito em alguns países da América Latina, como Argentina, Chile e Uruguai, que promoveram revisões em suas leis e passaram a julgar ditadores e torturadores.

Insatisfeita com a decisão do STF, a OAB entrou com um embargo de declaração. A Advocacia-Geral da União (AGU) considerou o instrumento improcedente e o caso está agora nas mãos do ministro do STF Luiz Fux. Os juristas questionam também a obrigação de o Estado brasileiro cumprir a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos e de se submeter aos tratados internacionais.

Dentro do governo, o assunto nunca foi consenso. A decisão da consultoria jurídica de não apoiar a revisão contrariou pareceres elaborados por órgãos da Presidência e do Ministério da Justiça. Para a AGU, o contexto histórico mostra que ambos os lados (militares e militantes políticos) foram beneficiados pela anistia e que a mesma encontra-se numa situação jurídica consolidada. Já a Casa Civil, comandada na época da discussão no STF por Dilma Rousseff ¿ perseguida e torturada no regime de exceção ¿ alegava, nas informações anexadas ao processo, que, caso a lei seja mantida, pode-se estabelecer o perigoso precedente no sentido de garantir a impunidade. (AR)