Título: Apologia proibida
Autor: Abreu, Diego ; Luiz, Edson
Fonte: Correio Braziliense, 17/06/2011, Política, p. 7

ENTENDA O CASO

Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) não tenha fixado regras para a realização de atos pró-legalização de drogas, os ministros da Corte deixaram claro no julgamento da última quarta-feira quais são os limites de manifestação acerca da defesa da descriminalização de entorpecentes. Qualquer posicionamento no sentido de se legalizar o consumo da droga é permitido, mas os participantes e organizadores de atos, como as marchas da maconha, não podem fazer apologia ao uso da droga. Subentende-se que é legal que um manifestante leve cartazes com o desenho que reproduz uma folha da maconha ou use camisetas com a imagem. Ele pode também portar, por exemplo, faixas com dizeres em defesa da legalização do entorpecente. No entanto, é proibido incentivar o consumo, uma vez que tal comportamento significa apologia, o que é crime.