Título: Limites à Marcha da Maconha
Autor: Abreu, Diego ; Luiz, Edson
Fonte: Correio Braziliense, 17/06/2011, Política, p. 7

O Supremo Tribunal Federal liberou a Marcha da Maconha, mas nem tudo está permitido. O alerta é feito por juristas, que ao mesmo tempo em que elogiam a decisão do STF, ressaltam que os organizadores do movimento, que pede a legalização da droga, devem respeitar os limites. Um deles é o de não incentivar o uso de entorpecentes, mas apenas o uso de símbolos em camisetas. Amanhã, será realizada em Brasília e em várias cidades brasileiras a primeira Marcha da Maconha sem proibições.

Embora alguns juízes estaduais tenham proibido recentemente a realização de atos pró-liberação do consumo da maconha, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, saiu em defesa da decisão unânime do STF. "Manifestar opinião em favor de determinada causa não significa ser usuário ou adepto. Por maior que seja a resistência em relação ao assunto, temos que respeitar as opiniões", destacou. Ele, porém, pondera que os organizadores dos atos terão de respeitar limites. "A pessoa pode portar uma camiseta com dizeres que defendem a legalização da droga. Isso é possível. O que não é possível é sair com uma placa incentivando o uso da droga. Isso seria apologia do crime", alertou Calandra.

Já o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, avalia que o resultado do julgamento vai reforçar o debate sobre a descriminalização da maconha, mas para o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, o assunto tem que ser tratado é pelo Legislativo. "O STF teve uma decisão de acordo com a Constituição, defendendo a liberdade de expressão, sem permitir o uso de drogas, que é crime", afirmou o presidente da OAB. Ophir ressaltou que a decisão do Supremo representa um passo importante para que o Brasil possa, num futuro próximo, discutir a descriminalização do uso das drogas, como já ocorre em alguns países. "A descriminalização está sendo tratada no mundo inteiro por especialistas como um problema de saúde pública", diz ele.

Para Marco Aurélio Mello, houve uma flexibilização quanto ao usuário, que recebe sanções como o tratamento e a obrigação de prestar serviço à comunidade, mas o ministro observa que cabe à classe política formular leis sobre o tema. "Não há campo para o Judiciário simplesmente afastar a glosa penal quanto à tipicidade relativa ao tráfico. Isso tem que partir dos nossos representantes, os deputados e senadores", observa o ministro.

Efeito vinculante Para o ex-secretário da Reforma do Judiciário Pierpaolo Bottini, a decisão do STF chegou no momento certo. "Fazia tempo que se precisava de uma manifestação do Supremo nesse sentido", afirma Bottini. "Antes, a Justiça em cada estado tinha suas próprias deliberações", acrescenta. Um dos organizadores da Marcha da Maconha, Renato Cinco acredita que as justiças estaduais não afrontarão a decisão do STF. "O que o STF fez inclui os efeitos vinculantes e nenhum juiz pode decidir o contrário", diz ele. O protesto marcado para amanhã está previsto para começar às 14h, saindo da Torre de TV em direção ao Museu da República.