O ex-senador Luiz Estevão terá que cumprir a pena de 3 anos e 6 meses no processo a que responde por falsificação de documento. Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, ontem, que o relator do caso, ministro Dias Toffoli, agiu dentro da lei quando determinou a baixa da ação e a execução da pena — mesmo antes da publicação de transitado em julgado — para evitar a prescrição do prazo para aplicação da pena. Com isso, Estevão continuará detido no Complexo Penitenciário da Papuda.

Nos recursos julgados ontem, a defesa questionava se o ministro Dias Toffoli poderia determinar o encerramento do processo de forma monocrática e a consequente execução da pena, ou se o caso deveria passar pelo pleno. Ao deixar a sessão de julgamento, o advogado de Luiz Estevão, Marcelo Bessa, foi sucinto nas colocações. “Decisão do STF não se comenta. Se cumpre”, declarou o defensor.

No processo a que foi condenado, o ex-senador é acusado de ter falsificado documentos para superfaturar a obra do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) na década de 90. Em 2000, ele teve o mandato de senador cassado por quebra de decoro parlamentar. O escândalo resultou ainda na condenação do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto. De acordo com cálculos da Justiça paulista, em valores atualizados, os desvios de recursos públicos chegaram a R$ 1 bilhão. Nos recursos julgados ontem, a defesa questionava se o ministro Dias Toffoli poderia determinar o encerramento do processo de forma monocrática e a consequente execução da pena, ou se o caso deveria passar pelo pleno.

Prescrição

O ministro Dias Toffoli tomou a decisão em 25 de setembro. Ao analisar o processo, ele descobriu que o Estado perderia o direito de punir Estevão em 2 de outubro — o crime seria prescrito. O ministro então, resgatou todos os recursos apresentados pela defesa desde a sentença em primeira instância e chegou à conclusão de que eles tinham como objetivo apenas postergar o trânsito em julgado do caso e levar à prescrição do caso.

O pedido de prisão de Estevão saiu um dia depois, em 26 de setembro e, no dia 27 cedo, um sábado, o ex-senador foi preso em casa. Ele foi levado para o presídio de Tremembé, em São Paulo, uma vez que o processo no qual foi condenado é movido pela Justiça paulista. Na semana passada, a defesa de Estevão conseguiu a transferência dele para a Papuda, no DF. O empresário pagou todas os custos da mudança de presídio.