A menos de um mês da conclusão e entrega do relatório final da Comissão Nacional da Verdade, a questão da Lei da Anistia ainda provoca divergências entre o grupo e as comissões similares que atuam nos Estados. A Comissão Nacional já decidiu que, na parte das recomendações finais do relatório, vai propor a responsabilização criminal e cível dos agentes de Estado envolvidos com graves violações de direitos humanos na ditadura. Mas não pretende fazer referência direta à questão da revisão ou da reinterpretação em vigor da Lei da Anistia - segundo a qual esses agentes também foram anistiados.
A forma de responsabilização compete à Justiça e não à Comissão Nacional, segundo seu coordenador, Pedro Dallari. As comissões estaduais apoiam a responsabilização legal, mas querem que seja mencionada no texto do relatório a necessidade de revisão ou reinterpretação da lei que está em vigor desde 1979.
A revisão ou reinterpretação da Lei da Anistia está citada de maneira explícita nos relatórios das comissões estaduais do Rio e de São Paulo - apontadas como as duas mais atuantes. O relatório do Rio Grande do Sul, que está em fase de conclusão, também deve propor o debate da Lei da Anistia, segundo informações de seu coordenador, Carlos Frederico Guazzelli.
Em São Paulo, o deputado estadual Adriano Diogo (PT), coordenador da Comissão Estadual da Verdade Rubens Paiva, disse ao Estado que considera equivocada a decisão interna da comissão nacional de não se referir diretamente à lei de 1979.
"É claro que se deve falar na reinterpretação da Lei da Anistia", afirmou. "Não adianta nada falar em responsabilização, sem falar nos instrumentos legais para que isso possa acontecer. Se não fizer, a recomendação ficará vazia, sem conteúdo."
No relatório parcial de suas atividades, já encaminhado ao grupo nacional, a Comissão da Verdade do Rio recomenda que se inclua no relatório final a responsabilização dos agentes de Estado, por meio da revisão ou reinterpretação da Lei de Anistia.
"Essa lei continua impedindo a investigação e a persecução dos mais violentos crimes, tidos como imprescritíveis e não-anistiáveis por organismos internacionais de proteção dos direitos humanos", diz o texto do relatório do colegiado.
Segundo o presidente da comissão fluminense, o advogado Wadih Damous, a responsabilização legal e o debate da lei já são quase consenso nas comissões estaduais e em outras que existem em universidades, empresas estatais e organizações de direitos humanos. "Esse agentes cometeram crimes de lesa humanidade e devem sentar no banco dos réus. Para isso, é preciso rever a interpretação da lei, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, em 2010, de que eles também foram anistiados", afirmou. "Ou o Congresso Nacional revisa a lei ou o STF revê a interpretação."
Competência. Procurado pelo Estado, o coordenador da Comissão Nacional disse ontem que a questão mais importante é a questão da responsabilização criminal e legal dos policiais civis, militares e outros agentes de Estado que cometeram as graves violações durante a ditadura. "A forma jurídica como isso vai acontecer não é a questão mais importante", afirmou Dallari. "Trata-se de uma questão jurídica que não compete à comissão." Ele também lembrou que o relatório final conterá uma lista com os nomes dos agentes públicos que teriam cometido as violações.
O relatório final da Comissão Nacional da Verdade deverá ser entregue à presidente Dilma Rousseff em 10 de dezembro, o Dia Internacional dos Direitos Humanos.
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Um personagem da Casa da Morte, local de tortura do regime militar em Petrópolis, no Rio de Janeiro, teve a identidade revelada. O ex-agente militar Antonio Waneir Pinheiro Lima, o "Camarão", de 71 anos, foi identificado por procuradores federais como o homem que atuava como carcereiro no centro de violações durante a ditadura.
Ele foi localizado no interior do Ceará no fim de semana passado. Foi detido e interrogado pela Polícia Federal.
A Comissão Nacional da Verdade e a Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro, grupos criados para investigar crimes praticados por agentes do Estado, decidiram fazer uma convocação conjunta do soldado reformado do Exército. Até o começo da noite de ontem, a data do depoimento ainda não tinha sido definida. A expectativa é que Lima seja ouvido até o final deste mês, pois a comissão nacional praticamente encerrou seus trabalhos e deve apresentar um relatório final no dia 10 de dezembro.
A busca pelo paradeiro do ex-agente começou há dois meses. Ele foi localizado por uma equipe da Justiça de Transição - grupo de trabalho do Ministério Público Federal - em Tauá, cidade a 337 quilômetros de Fortaleza. Ele foi levado por policiais federais até Fortaleza, onde prestou depoimento. A identificação e detenção de Lima foi revelada ontem pelo jornal O Globo.
A Casa da Morte de Petrópolis, como ficou conhecida a residência localizada no Caxambu, bairro da cidade serrana do Rio, era mantida pelo Centro de Informações do Exército, órgão que centralizava o combate às guerrilhas urbanas e rurais.
A estrutura do local foi revelada por Inês Etienne Romeu, ativista de direitos humanos e ex-militante da Vanguarda Popular Revolucionária (VPR). Em depoimento à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em 1979, ela contou que ficou em cárcere privado na residência entre maio e agosto de 1971, período em que passou por sessões de tortura. Inês apresentou uma lista de 19 militares que torturavam prisioneiros no centro clandestino. Um deles tinha o codinome de "Camarão". Ela relatou ainda que foi estuprada duas vezes pelo então carcereiro da casa.
'Vigia'. Na Polícia Federal, em Fortaleza, no último fim de semana, Pinheiro Lima admitiu ter atuado como "vigia" da Casa de Petrópolis, mas não respondeu a perguntas sobre o que se passava no interior da residência. Ele reside em Araruama, no Rio, mas teria se mudado para casa de parentes no Ceará com intuito de ficar longe de procuradores e jornalistas.
A história do ex-agente Lima e de outros torturadores da Casa de Petrópolis não chegou a ser aprofundada pela Comissão Nacional da Verdade. Entidades de direitos humanos dizem não ter expectativa em relação ao relatório que será apresentado. A comissão chegou ouvir o ex-agente Marival Dias Chaves do Canto, em maio do ano passado, e o coronel da reserva Paulo Malhães, em março deste ano. Cerca de um mês depois Malhães foi encontrado morto em sua casa, em Nova Iguaçu.
Em 1992, Marival relatou à revista Veja que presos políticos como David Capistrano, José Roman, Rosa Kucinski e Wilson Silva foram mortos e esquartejados na casa de Petrópolis. Ele ainda divulgou os nomes dos oficiais Paulo Malhães e Fred Perdigão que atuaram na residência.
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A Comissão Nacional da Verdade pode ser apenas o primeiro passo na direção da responsabilização criminal e cível dos agentes de Estado apontados como autores de graves violações de direitos humanos. Ela também deve representar apenas uma primeira parte no esforço de localização dos corpos de prisioneiros políticos desaparecidos na ditadura.
É isso o que sinaliza um relatório que que acaba de ser encaminhado à Comissão Nacional pela procuradora regional da República Eugenia Gonzaga, presidente da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos. "O relatório que será entregue à Presidência da República no próximo dia 10 não se esgota em si mesmo", diz ela. "Dá início a uma nova fase de trabalho, visando a implementação da justiça de transição no País."
Eugenia defende a criação de uma secretaria nacional vinculada diretamente à Presidência da República, que cuidaria do encaminhamento dessa fase de justiça de transição. "Ainda é preciso discutir a questão da anistia, encaminhar as buscas dos mortos e desaparecidos, cuidar do caso do presidente João Goulart, entre outros assuntos", afirma. "Se eu tivesse que destacar algo no relatório final, destacaria a questão da secretaria. Seria o legado mais importante da Comissão Nacional de Verdade."
A Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos é vinculada à Secretaria Especial de Direitos Humanos. Uma de suas atividades é a coordenação da busca dos restos mortais dos desaparecidos na Guerrilha do Araguaia.