-BRASÍLIA- Parecer do procuradorgeral da República, Rodrigo Janot, diz que o ex-deputado João Paulo
Cunha (PT-SP), condenado no escândalo do mensalão, só poderá ter direito a cumprir o restante da pena
em casa se devolver aos cofres públicos R$ 536.440,55 — valor que ainda tem que ser corrigido. O
parecer é de 6 de novembro, mas só foi divulgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ontem. Agora,
caberá ao relator do processo, o ministro Luis Roberto Barroso, decidir se João Paulo terá ou não direito à
progressão do regime.

Janot cita o artigo 33 do Código Penal, segundo o qual “o condenado por crime contra a administração
pública terá a progressão de regime de cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que
causou ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais”. Assim, o procuradorgeral requer que João Paulo Cunha seja intimado para comprovar a devolução do dinheiro.
Janot também anota que não há registro de falta grave em nome de João Paulo, que teve bom
Classificação do artigo 13 nov 2014 O Globo