Título: STF derruba benefícios
Autor: Branco, Mariana
Fonte: Correio Braziliense, 18/06/2011, Economia no DF, p. 45

O Supremo Tribunal Federal revogou 23 leis de seis estados e do Distrito Federal que concediam isenções fiscais para beneficiar empresas. As normas questionadas desencadeavam a guerra fiscal entre as unidades da Federação. Uma das legislações julgadas inconstitucionais contemplava empreendimentos inscritos no Pró-DF. O presidente do Supremo, Cezar Peluso, afirmou que as decisões são um recado para que os estados não aprovem mais leis de "benefícios fiscais ao arrepio da Constituição". Ao julgarem um pacote de 14 processos que tratavam de prazos especiais ou reduções sobre o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), os ministros entenderam, por unanimidade, que as leis são inconstitucionais. Além do DF, as leis revogadas imediatamente são de Rio de Janeiro, São Paulo, Pará, Espírito Santo, Paraná e Mato Grosso do Sul.