Mesmo sem acordo, o Senado vai tentar votar nesta semana o projeto de lei complementar que autoriza o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a legalizar os incentivos fiscais concedidos pelos Estados sem autorização unânime do colegiado - prática que ficou conhecida como guerra fiscal. 

O relator da proposta, senador Luiz Henrique (PMDB/SC), disse ao Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, que apresentará seu relatório na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira. Se aprovado, ele acredita que o projeto pode ser levado para votação do plenário do Senado já na quarta-feira. 

O projeto faz parte de um pacote de reforma do ICMS enviado pelo governo ao Congresso Nacional em 2012, mas que não avançou por falta de consenso entre os Estados e o Executivo.

A convalidação e a remissão dos incentivos fiscais do passado é considerada urgente para retirar a insegurança jurídica. O Supremo Tribunal Federal (STF) já sinalizou que poderá criar uma jurisprudência desfavorável às empresas que receberam redução de tributos para se instalarem nos Estados que concederam os incentivos. Se isso acontecer, essas empresas teriam de recolher os tributos retroativamente. 

Governo e parlamentares negociaram com a Suprema Corte uma postergação dessa decisão, prometendo uma solução no Congresso. O STF já julgou vários casos isolados e considerou que as reduções tributárias concedidas pelos governos estaduais sem aprovação unânime do Confaz - que reúne os secretários da Fazenda de todos os Estados - são inconstitucionais. 

O projeto de lei complementar reduz o quórum do Conselho para que ele possa aprovar um convênio considerando legal esses benefícios e prorrogando-os por até 15 anos. Segundo Luiz Henrique, o texto permitirá a aprovação das propostas por dois terços dos Estados, desde que haja a aceitação da convalidação dos incentivos por um terço dos entes de cada região do País. 

O relator, no entanto, não acolheu a sugestão do Ministério da Fazenda para que a convalidação dos benefícios ficasse condicionada à aprovação da resolução do Senado que reduz as alíquotas interestaduais de ICMS, nos moldes da reforma apresentada pelo governo. Segundo ele, o pedido "não tinha procedência". "Não teve acordo no Confaz. Vamos para o voto", afirmou Luiz Henrique.

Garantia. O coordenador do Confaz e secretário de Fazenda do Pará, José Tostes Neto, disse que, sem a garantia de que haverá a redução das alíquotas do ICMS e a aprovação do projeto de lei que cria os fundos de compensação de perdas de receitas e de desenvolvimento regional, a aprovação da proposta de convalidação será "inócua" e não porá fim à guerra fiscal. 

Ele destacou que não conhece o texto final do relator, mas lembrou que 21 Estados concordaram que é preciso uma reforma que não trate apenas do passado. "Sempre defendemos que não se tratasse só até aqui, mas que fossem dadas regras para daqui em diante", afirmou Tostes. "Para fazer a reforma tem de ter passado, presente e futuro", disse. 

De acordo com o secretário, a aprovação da convalidação dos incentivos sem a aprovação da reforma do ICMS incentivará a continuidade da guerra fiscal. Tostes defendeu que sejam estabelecidas penas, como a perda da convalidação dos incentivos, para os Estados que não cumprirem as regras daqui para a frente. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Governo usa MP para acelerar aprovação de medidas econômicas

Para aproveitar o final da atual legislatura do Congresso Nacional, o governo quer aproveitar a tramitação da Medida provisória 656 para incluir medidas que considera importantes de serem votadas o mais rápido possível. As negociações estão sendo feitas com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que, inicialmente, seria o relator.

Por outro lado, o governo corre o risco de ter de trabalhar para barrar os ímpetos dos parlamentares que também querem aproveitar a MP para incluir assuntos completamente diferente do texto original. A Medida provisória foi editada no dia 8 de outubro e mais de 300 emendas já foram apresentadas.

A relatoria será transferida para o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), mas Jucá afirmou que ajudará no trabalho do novo relator. Segundo ele, as negociações com o governo não estão concluídas, mas a MP deve abrigar a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 4,5% em 2015, a autorização para um novo aporte do Tesouro no BNDES eamudançanatributação sobre bebidas frias. concedidas pelos governos estaduais sem aprovação unânime do Confaz - que reúne os secretários da Fazenda de todos os Estados - são inconstitucionais.

O projeto de lei complementar reduz o quórum do Conselho para que ele possa aprovar um convênio considerando legal essesbenefícios e prorrogando-os por até 15 anos. Segundo Luiz Henrique, o texto permitirá a aprovação das propostas por dois terços dos Estados, desde que haja a aceitação da conva-lidação dos incentivos por um terço dos entes de cada região do País.

O relator, no entanto, não acolheu a sugestão do Ministério da Fazenda para que a conva-lidação dos benefícios ficasse condicionadaà aprovação dare-solução do Senado que reduz as alíquotas interestaduais de ICMS, nos moldes da reforma apresentada pelo governo. Segundo ele, o pedido "não tinha procedência". "Não teve acordo no Confaz. Vamos para o voto", afirmou Luiz Henrique.

Garantia. O coordenador do Confaz e secretário de Fazenda do Pará, José Tostes Neto, disse que,semagarantiade quehave-rá a redução das alíquotas do ICMS e a aprovação do projeto de lei que cria os fundos de compensação de perdas de receitas e de desenvolvimento regional, aaprovação dapropostade con-validação será "inócua" e não poráfim à guerra fiscal.

Ele destacou que não conhece o texto final do relator, mas lembrouque 21 Estados concordaram que é preciso uma reforma que não trate apenas do passado. "Sempre defendemos A correção da tabela de IRPF foi anunciada pelo governo e incluída em outra MP que acabou caducando no Congresso. O governo preferiu esperar o fim do processo eleitoral para voltar a cuidar do assunto. Jucá disse que a medida é boa para o contribuinte e não deve enfrentar resistências.

O senador contou que o ministério da Fazenda também sinalizou com a necessidade de um novo aporte no BNDES para que o banco consiga fechar as contas desse ano. A autorização deve ser de R$ 20 bilhões.

O governo também tenta construir a tempo, para incluir naMP, um novo modelo de tributação para o setor de bebidas frias. Representantes do setor tiveram uma reunião na sexta-feira no ministério da Fazenda para continuar as negociações. É consenso que o modelo precisa ser alterado, mas o governo não concordou com as sugestões trazidas pelas empresas. O setor tem pressa. Ele quer evitar um aumento da Carga Tributária que estava previsto para esse ano e foi adiado para 2015.

Margem de preferência. Um ponto que já está certo é a inclusão namedida provisória daper-missão para que o governo possa adquirir produtos nacionais até 25% mais caros que os importados, a chamada margem de preferência. Esse assunto foi incluído na MP 651 durante a tramitação no Congresso, mas acabou saindo do texto.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), excluiu todas as emendas consideradas estranhas ao texto original da MP 651 - que foi aprovada na semana passada no Senado. A margem de preferência para alguns setores foi uma das medidas anunciadas na política industrial do governo. A sua ampliação é considerada importante para dar um impulso à indústria nacional.